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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:
A
somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
B
sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
C
os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.
D
não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.
E
sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.