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Questões de Concurso sobre Autarquias
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As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.
II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.
III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.
A
Apenas I está correta.
B
II e III estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.
A
É entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
É entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
C
É entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
D
É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E
É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
A
Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.
B
Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.
C
Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
D
Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.
E
Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.
Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. O balanço patrimonial compreende o ativo não-circulante.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
A entidade integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma lei específica para exercer uma função típica e exclusiva do Estado, caracterizada como uma pessoa jurídica de direito público, denomina-se:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Fundação pública.
D
Entidade paraestatal.
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A
as funções de confiança, exercidas também por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
B
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente, pelo poder público.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, porém é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.
A
Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.
B
A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.
C
A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.
D
As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.
E
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
B
A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
C
As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
D
As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
E
Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:
A
Regime Estatutário Autônomo.
B
Autarquia de regime especial.
C
Criação Especial Transitória.
D
Repartições Públicas Federativas.
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.
II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.
III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
As entidades de fiscalização do exercício profissional são
autarquias federais, que não recebem recursos à conta
do orçamento da União, e sim de contribuições de
natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da
legislação trabalhista.
C
Certo
E
Errado
A administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional, chamamos de administração centralizada. Em outras palavras, na administração direta, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. Contudo, para algumas atribuições, o Estado enxerga a possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma descentralização, ou seja, o desempenho indireto das atividades públicas. Por fim, quando o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural, temos a desconcentração, identificada como uma distribuição interna de competências, ou melhor dizendo, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei.
II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado.
III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista.
IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
I, II, III e V.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
As autarquias pertencem a administração pública:
A
Indireta.
B
Direta.
C
Indireta e Direta.
D
Autarquias não pertencem a administração pública.
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público interno, dotada de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criada por lei específica para a prestação de serviço público. Assinale a alternativa abaixo que não se refere a uma autarquia federal:
A
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
B
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
C
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais.
D
Instituto Nacional do Seguro Social.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são o resultado da descentralização do serviço público. Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale àquele que não é uma autarquia federal:
A
Instituto Nacional de Seguridade Social.
B
Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.
C
Receita Federal.
D
Banco Central.
Das entidades da administração pública indireta, são as caracterizadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à administração pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração pública:
A
Autarquias.
B
Fundações públicas.
C
Agências reguladoras.
D
Associações públicas.
E
Sociedades de economia mista.
São dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:
A
Autarquia Municipal e Fundação de Direito Público.
B
Empresa Pública e Ministério Público do Estado.
C
Secretaria Municipal da Fazenda e Câmara Municipal de Vereadores.
D
Secretaria Municipal da Saúde e Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal de Contas do Estado.
É correto afirmar, a respeito das autarquias:
A
são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
B
quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.
C
não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.
D
têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica.
E
a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.
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