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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às
A
agências executivas.
B
fundações.
C
sociedades de economia mista.
D
agências reguladoras.
E
empresas públicas.
Assinale abaixo a única alternativa que contém uma característica das autarquias.
A
Somente poderão ser criadas por lei específica.
B
São pessoas jurídicas de direito público ou privado.
C
Seus servidores públicos estão submetidos exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social.
D
Não podem celebrar contrato de gestão.
As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.
C
Certo
E
Errado
O CRA-RR é uma autarquia federal por integrar a administração indireta da União e por ter as seguintes características:
A
patrimônio público ou misto, pessoa jurídica de direito privado e criação por lei federal
B
personalidade jurídica de direito privado, com capital próprio e patrimônio exclusivamente governamental
C
personalidade jurídica de direito público e com patrimônio e receitas próprias, para exercer atividades típicas da administração pública, com autonomia de gestão e pessoal técnico especializado
D
patrimônio próprio, com personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, com escritura pública e estatuto registrado, com objetivos de atender interesse coletivo e com permanente controle do Estado
Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.
A
Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar ''vida própria'', por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro
B
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
C
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios
D
É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias
Quanto às Agências Reguladoras, indique nas alternativas abaixo qual opção não é inerente a sua característica.
A
Autonomia financeira.
B
Autonomia administrativa.
C
Autonomia patrimonial e da gestão de recursos humanos.
D
Autonomia para sua extinção.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C
Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
D
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
E
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.
C
Certo
E
Errado
As autarquias são pessoas jurídicas de Administração Pública Indireta e possuem as seguintes características descritas nas alternativas, com EXCEÇÃO de:
A
São consideradas pessoas jurídicas de direito público.
B
São criadas extintas por lei específica.
C
São dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial.
D
Embora sejam pessoas jurídicas da Administração Pública, seus bens são privados.
E
Nunca exercem atividade econômica.
No que se refere às autarquias, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de uma autarquia detêm natureza de direito público, não podendo ser desclassificação para ato de direito privado.
B
A autarquia pode ser constituída no formato interestadual ou intermunicipal para executar serviços comuns às pessoas envolvidas.
C
Uma autarquia somente pode ser constituída para exercer atividade de agência reguladora
D
A criação e a extinção de uma autarquia dependem de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as proteções e exigências que cercam os bens públicos, assegurando imprescritibilidade e impenhorabilidade, mas também impondo indisponibilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
A afirmativas I é falsa e a III é verdadeira.
D
A afirmativas II é verdadeira e a IV é falsa.
Analise as frases a respeito das autarquias:
I – são pessoas jurídicas de direito público.
II – possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.
III – são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam.
IV – o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal.
Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I, II, III e IV.
A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas a afirmativas III e IV estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
A descrição “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Define qual das opções a seguir:
A
Fundações Públicas;
B
Paraestatais;
C
Empresa de economia mista;
D
Autarquias.
No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I- ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça. Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
A
Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
B
A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
C
Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
D
Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.
Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.
A
Empresas públicas
B
Fundações públicas
C
Consórcio Público
D
Sociedade economia mista
E
Autarquias
As Autarquias têm um papel importante para nosso país, assim pode-se dizer que são:
A
empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
B
criadas por lei para a exploração de atividade econômica.
C
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
D
de capital social pertencente à União e aos demais sócios.
E
criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública.
No que se refere à figura do empregado celetista no emprego público, assinale a alternativa correta.
A
O emprego da sociedade de economia mista nomeado por concurso público, para deter igualdade d condições para com àquele das empresas privadas, está submetido à estabilidade definitiva ainda que tenha sido contratado depois da Emenda Constitucional n. 19/1.998.
B
O empregado de empresa pública que presta serviço publico, reconhece-se estabilidade bem como necessária motivação para a sua dispensa, de acordo com a Emenda Constitucional 19/1.998.
C
O empregado funcional contratado depois da Emenda Constitucional n. 19/1.998 detém estabilidade como forma de retenção de talentos.
D
O empregado autárquico nomeado em virtude de concurso público anterior à Emenda Constitucional n. 19/1.998 detém estabilidade.
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