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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Quando se fala em organização administrativa vinculada ao Estado, tem-se uma grande primeira divisão entre administração direta e administração indireta. Dentre as entidades da administração indireta encontram-se as autarquias. Assinale a alternativa que se refere a esse tipo de entidade e suas principais características.
A
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. São compostas por capital exclusivamente público.
C
São instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas à fiscalização do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público.
D
São criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público, e essas organizações não podem ter fins lucrativos.
E
São entidades criadas por lei para exercer atividades típicas da Administração Pública, contando com personalidade e autonomia administrativa, técnica e financeira.
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.
B
O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.
C
Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.
D
Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.
E
As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
A
deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
B
será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
C
deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
D
caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
E
terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que
A
são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.
B
são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.
C
estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.
D
possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.
E
possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
As agências reguladoras são um tipo de autarquia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe
A
que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.
B
capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.
C
submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.
D
instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.
E
patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.
As alternativas a seguir apresentam características de uma autarquia, à exceção de uma. Assinale-a.
A
criada por lei
B
serviço público personificado
C
pessoa jurídica (PJ) de direito público
D
regime de pessoal estatutário
E
receita custeada pela União
Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativo da presidência da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Acerca das autarquias da administração indireta de direito público, assinale a alternativa correta.
A
Por ser da administração indireta, não há necessidade de realização de concurso público para a seleção de pessoal.
B
São subordinadas a órgãos da administração pública direta.
C
Seus dirigentes precisam ser obrigatoriamente servidores concursados.
D
Estão vinculadas a um órgão da administração pública direta.
E
São criadas por lei e não possuem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
D
Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.
A
As empresas públicas são instituídas por decreto de privatização.
B
As autarquias expressam o processo de descentralização administrativa.
C
A criação de sociedades de economia mista é exemplo de concentração administrativa.
D
As agências executivas são entidades paraestatais derivadas da publicização governamental.
E
As agências reguladoras recebem essa qualificação de forma vinculada pelo ministério supervisor.
Analise as afirmações abaixo e responda:
-
I. “As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios”.
II. “Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público”.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
As duas afirmativas estão erradas.
D
As duas afirmativas estão corretas.
Ano:
2021
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, incumbido da execução de atividades típicas da Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas características é a:
A
subsidiária integral, devendo ser criada a partir de autorização legal;
B
empresa pública, devendo ser criada a partir de autorização legal;
C
sociedade de economia mista, devendo ser criada por lei;
D
fundação pública, devendo ser criada por decreto;
E
autarquia, devendo ser criada por lei.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada
A
sociedade de economia mista.
B
autarquia.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza:
A
social
B
securitária
C
tributária
D
policial
Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
C
Certo
E
Errado
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