Questões de Concurso sobre Autarquias

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas que ostentam status legal;

empresa pública sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes titulares de cargos efetivos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na competência para regulamentar as leis que disciplinam o respectivo setor;

autarquia sob regime especial e a gestão por dirigentes estáveis exercentes de mandatos fixos que asseguram certa independência em relação ao governo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações;

órgão público sob regime especial e a gestão por dirigentes exercentes de funções de confiança que garantem o alinhamento às diretrizes do Poder Executivo, além do poder normativo, consistente na edição de normas técnicas capazes de integrar a legislação aplicável ao setor, sem criar ou extinguir direitos e obrigações.

possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.

caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.

passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.

estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.

A exigência de criação autorizada em lei é uma norma comum às entidades da Administração Indireta.

As Autarquias podem ser criadas tanto segundo as regras do regime jurídico de direito privado, como segundo as regras do regime jurídico de direito público.

A criação de Fundações só pode ser realizada segundo as regras do regime jurídico de direito privado.

Entre as entidades da Administração Indireta e da Administração Direta, inexiste vinculação para fins de controle.

A todas elas, aplica-se o controle negativo do Estado.

Certo

Errado

Sociedades de economia mista.

Empresas públicas.

Autarquias.

Concessionárias de serviço público.

São criadas pelo Poder Executivo para disciplinar atividades econômicas privadas de interesse público.

São entes administrativos autárquicos, integrantes da administração pública indireta, dotados de ampla autonomia.

Sua criação deve ser realizada por emenda constitucional.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

Não possuem patrimônio próprio.

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.

O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

Certo

Errado

são subordinadas ao ministério competente.

não possuem patrimônio e receita próprios.

não possuem personalidade jurídica.

são criadas por lei.

são entes cuja gestão financeira está a cargo da União.

fundações públicas.

autarquias de regime especial.

sociedades de economia mista.

empresas públicas.

agências reguladoras.

o mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade.

igual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.

algumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.

prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.

as mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.

Agências executivas são autarquias sob regime especial, com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração pública, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades.

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

Fundação pública é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.

Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.

Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.

Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.

O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.

Certo

Errado

autarquia, sociedade de economia mista e órgão público.

fundação pública, autarquia e fundação pública.

fundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.

órgão público, autarquia e autarquia.

órgão público, fundação pública e empresa pública.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação Pública.

Consórcio Público.

Certo

Errado

compete à agência reguladora regulamentar seus procedimentos licitatórios, podendo inclusive criar modalidades adequadas às peculiaridades do setor regulado.

as normas produzidas pelas agências reguladoras devem ser homologadas pela Chefia do Poder Executivo, para preservação de sua competência regulamentar.

as agências reguladoras não dispõem de autoexecutoriedade para promover busca e apreensão, pois tal atuação ofende a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

condições da prestação de serviços públicos são matérias de reserva legal, não podendo ser objeto de atividade normativa das agências reguladoras.

as agências reguladoras não se sujeitam aos regulamentos editados pelo Chefe do Poder Executivo, em virtude de sua independência funcional.

agência reguladora.

fundação pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

empresa pública.