Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma...
Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que
A
o projeto de lei, se aprovado por maioria absoluta, criará a autarquia, que fará a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
B
não é admitida a criação de autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, uma vez que tal função é, necessariamente, da Administração Pública Direta.
C
ao ser criada, a autarquia mencionada terá personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e não estará sujeita a controle ou tutela.
D
o projeto de lei possui vício formal de iniciativa, uma vez que a lei de criação da mencionada autarquia estadual é de iniciativa privativa do governador do estado Alfa.
E
não é admitida a criação de autarquia estadual por lei, razão pela qual o projeto de lei deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado Alfa.