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Questões de Concurso sobre Autarquias
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A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As autarquias podem criar regras jurídicas de auto-organização.
( ) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
( ) A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
A respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia é pessoa administrativa criada pelo Estado e dotada de autonomia administrativa e política
B
O início da personalidade jurídica da autarquia se dá com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos
C
A Ordem dos Advogados do Brasil é exemplo de autarquia que integra a Administração Indireta da União
D
São exemplos de prerrogativas autárquicas a imunidade tributária e a penhorabilidade de seus bens e de suas rendas
E
O reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas
Leia o trecho a seguir.
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.
PALLUDO, Augustinho. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2024, p 88.
Autarquias podem ser definidas como entidades
A
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).
B
com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).
C
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).
D
com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).
Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a estabilidade política e institucional. Assim, acerca da Teoria dos Poderes Neutrais, é correto afirmar que:
A
A criação de um poder moderador ou neutro se alia à possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gestão, permitindo a relativização da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse público.
B
As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independência e isenção no desempenho de suas funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias.
C
A independência dos órgãos estatais com autonomia reforçada, ou seja, a ausência de subordinação hierárquica aos poderes políticos eletivos do Estado, tem durabilidade de 2 anos, não extensivos em caso de recondução do mandato do dirigente nomeado.
D
Entre as características da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscalização do caráter eletivo do provimento dos dirigentes das agências reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previsão contida no artigo 102 da Constituição Federal.
E
A Teoria dos Poderes Neutrais não tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separação de poderes de Montesquieu.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos bens públicos pertencentes a autarquias assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens pertencentes a autarquias podem ser usucapidos na forma da lei.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
Os bens, inclusive a receita, de autarquias estão sujeitos a penhora ou arresto.
D
Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho.
A Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 18.
Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de uma autarquia.
A
São a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída finalidade específica não lucrativa e de cunho social definido em estatuto próprio.
B
São integrantes da administração direta federal, revestidas de personalidade jurídica de direito privado, criadas pelo Estado como instrumento para atuação no domínio econômico.
C
Integrantes da administração indireta, se distinguem formalmente das sociedades de economia mista, explorando com o capital público a atividade econômica.
D
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
E
Juntamente com a União, os estados e os municípios constituem a administração direta e estão revestidas de personalidade jurídica de direito público, com capital misto, para investir em serviços em prol da sociedade.
Quitéria foi aprovada em concurso público e investida em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Santa Catarina.
No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que Quitéria passou a integrar os quadros da Administração Pública
A
Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.
B
Direta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito privado.
C
Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão é pessoa jurídica de direito público.
D
Direta, sendo certo que entidade administrativa em questão não tem personalidade Jurídica.
E
Indireta, sendo certo que a entidade administrativa em questão pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que:
A
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C
somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
D
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, III e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é
A
válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.
B
inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.
C
válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
D
válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.
E
inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.
Ninurta lidera o processo de descentralização de determinada entidade federal e utiliza seus conhecimentos de Direito Administrativo para sugerir a criação de pessoas jurídicas autônomas para atuar em determinado setor da administração. A criação de autarquias, quando atuam no processo de descentralização de serviços, são consideradas como:
A
institucionais
B
finalísticas
C
funcionais
D
básicas
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Ao criar uma autarquia que passa a ter a titularidade e a incumbência da prestação de determinado serviço público, o Estado realiza uma descentralização por outorga.
II. Se determinado Estado firma contrato com uma pessoa jurídica de direito privado para transferir-lhe a execução de um serviço público, tal ato é uma descentralização funcional.
III. As descentralizações realizadas por delegação, efetivadas mediante ato ou contrato administrativo, são de prazo indetermináveis e somente por lei podem ser desfeitas.
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas I e II estão corretos.
E
Apenas I e III estão corretos.
Sobre as autarquias, à luz do regramento brasileiro, é correto afirmar que:
A
São imunes a impostos.
B
Seus bens são penhoráveis.
C
Podem ter personalidade jurídica de direito privado.
D
Estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública direta.
O prefeito de determinada cidade criou por meio de projeto de lei uma autarquia municipal, com a finalidade de desempenhar os serviços de saneamento básico, como abastecimento de água, tratamento do esgoto e limpeza pública no município. NÃO se trata de característica de autarquia pública:
A
Tem personalidade jurídica de direito público.
B
Compõe a organização da administração direta.
C
Possui uma gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
Serviço autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre autarquias e autarquias especiais.
A
As autarquias são criadas por lei específica para exercer atividades típicas do Estado, enquanto as autarquias especiais são criadas para exercer atividades atípicas do Estado;
B
As autarquias são vinculadas a um ministério ou órgão central da administração pública, enquanto as autarquias especiais são vinculadas a um órgão de controle externo, como um tribunal de contas;
C
As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e gozam de prerrogativas como imunidade tributária, enquanto as autarquias especiais têm personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas às mesmas obrigações e restrições das empresas privadas;
D
As autarquias têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, enquanto as autarquias especiais têm autonomia apenas administrativa, sendo financeiramente vinculadas ao órgão ou entidade que as criou;
E
As autarquias são criadas por lei complementar, enquanto as autarquias especiais são criadas por lei ordinária, com a finalidade de exercer atividades específicas de interesse público.
Dentro do âmbito institucional e organizacional, como se delineia a distinção fundamental entre uma autarquia e uma empresa pública, indo além das características estruturais para compreender as nuances e implicações legais, administrativas e financeiras:
A
Autarquias são entidades com fins lucrativos, empresas públicas enquanto atuam sem visar lucro.
B
Autarquias são entidades descentralizadas, enquanto empresas públicas são entidades centralizadas.
C
As autarquias são vinculadas à Administração Pública Indireta, enquanto as empresas públicas pertencem à Administração Pública Direta.
D
As autarquias têm autonomia administrativa, enquanto as empresas públicas são controladas diretamente pelo governo.
E
Evasão fiscal institucional.
É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:
A
São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.
B
São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.
C
São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.
D
São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.
E
Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.
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