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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que vinculadas à administração direta tem competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dentre as categorias de personalidades jurídicas na Administração indireta, tem-se a Autarquia, que é:
A
Criada mediante lei específica editada pelo ente federado, tem personalidade jurídica de direito público.
B
Criada por meio de atos constitutivos e inscrição no registro público competente pelo Poder Executivo, tem personalidade jurídica de direito privado.
C
Criada para a exploração de uma atividade econômica ou prestação de serviço, é financiada com recurso próprio e precisa de autorização direta.
D
Criada com capital misto e é instituída sob a denominação social de sociedade por ações.
No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.
B
a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.
C
a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.
D
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A expressão Administração Pública, em seu sentido subjetivo ou orgânico, é utilizada para conceituar o conjunto estrutural de órgãos (desconcentração) e entidades (descentralização) voltados à execução das atividades públicas. A respeito dos entes que compõem a Administração Indireta, é correto afirmar:
A
São entes da Administração Indireta as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Privadas.
B
Compõem a Administração Indireta: as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, dependendo as Fundações de lei ordinária para estabelecer sua área de atuação.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Nenhuma das alternativas.
Quando a Administração Pública resolve adotar a Administração Indireta, essa opção de descentralização gera a necessidade de se criar uma personalidade jurídica diferente. Aquela que é o ente administrativo autônomo, com capacidade exclusivamente administrativa, criado por lei específica e dotado de personalidade jurídica de Direto Público está descrita em uma das alternativas abaixo. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta.
A
Agência reguladora
B
Autarquia
C
Agência executiva
D
Fundações públicas
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.
B
O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.
C
Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.
D
Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.
E
As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que podem ser criadas por ato administrativo da presidência da República.
C
Certo
E
Errado
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.
C
Certo
E
Errado
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:
l. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.
ll. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
lIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.
É correto o que se afirma
A
em, ll e lll.
B
apenas em l e ll
C
apenas em l e III.
D
apenas em ll e III.
Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. De acordo com o art. 37 do capítulo VII “Da Administração Pública” da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa privada, de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de tais subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa pública.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
A autonomia gerencial e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada. Assim, cabe à lei dispor sobre a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, bem como os controles para a avaliação de desempenho e direitos dos servidores.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.
B
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
E
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Considerando a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
A
Nos termos da Constituição, todos os entes federativos são dotados de independência.
B
As presunções de legitimidade e veracidade não são atributos do ato administrativo.
C
No âmbito das parcerias público-privadas, a Lei n. 8.987/95 dispõe sobre a diferença entre as concessões administrativas e as concessões patrocinadas.
D
As autarquias são criadas por lei específica, ao passo que as empresas públicas serão por lei autorizadas.
No que se refere à organização da administração pública no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.
II – As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.
III – A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por seu modo de criação, pela ligação que possuem com o Estado e pela natureza das atividades desenvolvidas, as autarquias têm certas características. Com relação a elas, julgue os itens que se seguem.
I São obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria.
II São pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento.
III Possuem patrimônio próprio e independente.
IV Possuem imunidade tributária e, em consequência, não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.
Estão corretos:
A
somente os itens I e II,
B
somente os itens II e III,
C
somente os itens I e III,
D
somente o item IV,
Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
Uma autarquia pode ser criada somente por lei.
B
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
D
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
A administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta dotadas de personalidade jurídica própria e possui competência para o exercício de atividades administrativas, como as autarquias, por exemplo. Nesse sentido, sobre essa entidade, na dicção da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
B
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.
C
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser criada por lei específica, sem necessidade de inscrição em serventia registral.
D
Para a sua regular existência, deve a autarquia ser autorizada por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
Assinale abaixo a única alternativa que contém uma característica das autarquias.
A
Somente poderão ser criadas por lei específica.
B
São pessoas jurídicas de direito público ou privado.
C
Seus servidores públicos estão submetidos exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social.
D
Não podem celebrar contrato de gestão.
A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
D
Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
E
A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.
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