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Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração...
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Q2078864
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
Uma autarquia pode ser criada somente por lei.
B
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
D
As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.