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Direito administrativo é o ramo do direito público que tem...
Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. De acordo com o art. 37 do capítulo VII “Da Administração Pública” da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa privada, de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de tais subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa pública.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
A autonomia gerencial e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada. Assim, cabe à lei dispor sobre a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, bem como os controles para a avaliação de desempenho e direitos dos servidores.