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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu funcionamento.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às autarquias, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de uma autarquia detêm natureza de direito público, não podendo ser desclassificação para ato de direito privado.
B
A autarquia pode ser constituída no formato interestadual ou intermunicipal para executar serviços comuns às pessoas envolvidas.
C
Uma autarquia somente pode ser constituída para exercer atividade de agência reguladora
D
A criação e a extinção de uma autarquia dependem de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
A
Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
B
A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
C
Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
D
Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.
Com relação às autarquias, assinale a opção correta.
A
O patrimônio inicial da autarquia é oriundo da entidade privada a que se vincula.
B
As despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação.
C
Os atos dos seus dirigentes não estão sujeitos a mandato de segurança.
D
Regem-se por seus contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil.
E
A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.
Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta, identifique a frase verdadeira e assinale.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
A
Instituto nacional da seguridade social; autarquia do governo distrital federal; constituição de capital não inferior a 1 (um) milhão de reais.
B
Instituto nacional do seguro social; autarquia do governo federal; edição de lei específica.
C
Instituto nacional do seguro social; empresa pública estadual; edição de decreto presidencial.
D
Instituto nacional do seguro social; fundação pública; edição de lei específica.
Com relação aos órgãos e às entidades que compõem a Administração Pública direta e indireta assinale a alternativa errada:
A
A Administração direta é formada por um conjunto de órgãos públicos os quais não possuem personalidade jurídica.
B
As autarquias, as empresas públicas e às sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica.
C
Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos dá Administração direta e as entidades administrativas indiretas.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública. cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:
I. Tem como característica sua criação por lei.
II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação.
III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.
I- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III-somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma afirmativa está correta.
B
Apenas duas afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação.
C
Certo
E
Errado
No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:
A
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
C
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
D
somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Sobre as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise os itens a seguir:
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista decorre diretamente da necessidade estatal de regular o sistema financeiro nacional, impedindo a formação de cartéis bancários.
II. Diferentemente das sociedades de economia mista, as autarquias não podem ter ações comercializadas em Bolsa de Valores.
III. Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas o item II está correto.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
A
duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
B
uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
C
uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
D
autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
E
duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar:
A
A criação de uma autarquia é hipótese de desconcentração administrativa.
B
É possível a desconcentração administrativa nos casos de descentralização.
C
A criação de uma empresa pública é hipótese de descentralização administrativa.
D
Na desconcentração, há distribuição da atividade administrativa entre órgãos.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem atividades da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que as autarquias
A
são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e estando autorizadas a celebrar os denominados contratos de gestão.
B
têm sua instituição autorizada por lei, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estando autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
C
são criadas por ato administrativo negocial, possuindo personalidade jurídica de direito público e não estão autorizadas a celebrar contratos com o Poder Público.
D
são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
E
têm sua instituição autorizada por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e os seus contratos são celebrados pelo Ministro responsável pela supervisão.
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A
as funções de confiança, exercidas também por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
B
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretamente, pelo poder público.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, porém é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e
extinção, mas, também, para sua organização.
C
Certo
E
Errado
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