Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
187
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
B
É inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica.
C
As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos, dentro ou fora de seu âmbito de atuação, independentemente de estarem autorizadas por lei.
D
A criação de autarquias ou fundações por um ente federado é um típico caso de desconcentração administrativa.
E
Os Conselhos de Fiscalização Profissionais não possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.
Em relação a Autarquia, assinale a alternativa que a define.
A
Pessoa Jurídica de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração, crida por Lei Específica, orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz), gestão administrativa e financeira descentralizada, não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou, fazem parte da Administração Indireta, submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico, executa serviços próprios do Estado, administra a si mesma, funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público, os contratos são realizados através de licitação e possui privilégios - imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar;
B
Pessoa Jurídica de Direito privado, cuja criação é feita através de Lei Autorizativa, para a realização de obras, serviços ou atividades econômicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administração Indireta;
C
Pessoa Jurídica de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria (50% + 1) ao poder público, autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária, capital (50% + 1) pertencente ao poder público; criadas por Lei Autorizativa, destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar, ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas pelos Ministérios, Contratos realizados através de licitação, funcionários são sempre celetista (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais, pagam tributos;
D
Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuições parafiscais, não estão sujeitas à supervisão ministerial, mas se sujeitam a uma vinculação ao ministério competente, utilizam-se de verbas públicas; devem prestar contas conforme a lei competente.
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.
C
É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Lei.
D
Resolução.
Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.
D
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as autarquias, pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias não são dotadas de autonomia orçamentária e financeira, uma vez que suas contas estão submetidas à apreciação pelos Tribunais de Contas.
B
Em que pese integrarem a Administração Pública Indireta, as autarquias, assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
C
A criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa.
D
É possível que uma mesma lei crie uma autarquia e autorize a instituição de uma empresa pública.
E
Os bens pertencentes às autarquias não estão revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Federal compreende: I ? A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; II ? A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; fundações públicas. Acerca das autarquias, leia e analise as seguintes afirmativas.
I. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias. Elas estão em funcionamento nas mais diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as universidades federais.
II. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e a receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
IV. Têm, como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público – embora a Constituição permita a existência de cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
somente uma afirmativa está correta.
C
somente duas afirmativas estão corretas.
D
somente três afirmativas estão corretas.
E
todas estão incorretas.
As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
A
constituírem pessoas jurídicas de direito privado.
B
serem criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
exercerem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.
D
não possuírem patrimônio próprio.
E
desempenharem serviço público descentralizado.
Com relação às autarquias, pode-se afirmar que:
A
Possuem personalidade física de direito público externo.
B
São formas de centralização administrativa.
C
São entes administrativos autônomos, criados por lei.
D
Agem por delegação.
E
Subordinam-se hierarquicamente às entidades estatais.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Diz-se Fundação Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa nem patrimônio próprio.
D
Entende-se modernamente que o conceito de Autarquia compreende um serviço autônomo qualquer, criado por lei, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas eventualmente sem receita própria, destinado a executar atividades que se intitulam “não típicas” da Administração Pública, isto é, não finalísticas, e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:
“ Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.
Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior”
Diante do texto legislativo acima, pode−se concluir que a entidade a ser criada será uma
A
autarquia, que não está subordinada hierarquicamente à Administração Pública Direta. Os seus bens serão considerados bens públicos, logo serão impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. A referida autarquia possuirá responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público.
B
fundação governamental, que está subordinada ao Estado X. A referida fundação tem o dever constitucional de realizar concurso público para preenchimento de seus cargos públicos e dever de realizar o procedimento seletivo prévio da licitação para firmar contratos de compra, venda e prestação de serviços.
C
empresa pública, que está vinculada hierarquicamente à Administração Pública Direta. A referida empresa pública terá responsabilidade objetiva, já que presta um serviço público na área educacional, possui responsabilidade subjetiva e indireta pelos prejuízos que seus agentes causarem a particulares e os seus bens serão considerados bens privados.
D
sociedade de economia mista, já que possui personalidade de direito público. Os empregados que atuarem na referida sociedade não estarão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, exceto se a sociedade receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias integram a administração pública indireta. Tais organizações têm como funcionários os servidores públicos. Sobre as autarquias, leia as afirmativas.
I. São características das entidades autárquicas sua criação por lei específica com personalidade de Direito Público, o patrimônio próprio, a capacidade de autoadministração sob controle estatal e o desempenho de atribuições públicas típicas.
II. A autarquia é forma de centralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração descentralizada.
III. São exemplos de autarquias o Banco Central e a Caixa Econômica Federal.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há somente duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria,
com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível
que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente
federativo que a criou.
C
Certo
E
Errado
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o
decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
I.
B
IV.
C
IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, III e V.
Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.
A
As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.
B
Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.
C
São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
D
As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.
E
As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize
a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no
órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Pessoa jurídica de direito público da Administração Pública Indireta, instituída diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozando de todas as prerrogativas e sujeitando-se a todas as restrições estabelecidas para Administração Pública Direta é denominada:
A
autarquia.
B
organização social.
C
empresa pública.
D
serviço social autônomo.
Gerar simulado