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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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No plano da organização do Estado são criadas pessoas jurídicas para o exercício de atividades típicas da administração pública. Tratam-se das:
A
fundações
B
sociedades de economia mista
C
empresas públicas
D
autarquias
E
controladorias
A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas
A
são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
B
estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
C
são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
D
constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
E
operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.
III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Esse é o conceito de:
A
Empresa Pública.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Fundação.
D
Autarquia.
E
Concessionária.
Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.
A
Exploração de atividade econômica.
B
Criação por lei específica.
C
Caráter social.
D
Personalidade jurídica de direito privado.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas â Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:
A
seus bens pnriem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3o da CRFB/1988 e do parágrafo único do art. 191.
B
não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.
C
exercem atividade econômica ê seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.
D
A imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.
E
exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
B
A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias. Sobre essas, leia as afirmativas.
I. No âmbito do Executivo Federal, a direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas - federal, estadual, distrital e municipal. Já a administração indireta é composta pela Presidência da República, os ministérios e as secretarias especiais.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias - órgãos que integram a administração pública direta.
III. As autarquias são criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
IV. As autarquias têm, como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público, mesmo os que ocupam cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
III, somente.
D
II e IV, somente.
E
todas.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto
específico do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
B
No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.
C
Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.
E
Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.
As autarquias só podem ser criadas pela União.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública Indireta,
A
as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C
as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D
somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
C
Certo
E
Errado
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Administração Pública:
A
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
B
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
C
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade;
D
quando as despesas com pessoal exceder os limites estabelecidos em lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, sem direito a indenização, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal e ainda que já tenha sido promovida a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.
E
as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por
transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que
A
o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o
decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
B
o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna
e externamente o ente público.
C
o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa
privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
D
o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma
específica sobre o destino daqueles bens.
E
os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do
serviço público tenha sido definido.
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