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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
B
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
C
No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.
E
A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.
O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide
com o registro de seu estatuto no cartório competente.
C
Certo
E
Errado
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmações:
I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
II. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II são corretas.
B
somente I e III são corretas.
C
somente II e III são corretas.
D
todas são incorretas.
E
todas são corretas.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a criação de Autarquia pela Administração Pública somente se dará por:
A
Lei Federal.
B
Lei Especial.
C
Lei Específica.
D
Lei Complementar.
Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do
presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
A
As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
B
As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.
C
As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.
D
Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
E
O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de
seus estatutos em cartório.
C
Certo
E
Errado
Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
B
O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.
C
As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.
E
A responsabilidade das autarquias é objetiva.
Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
E
Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
C
Certo
E
Errado
As autarquias podem ser conceituadas como pessoas
jurídicas de Direito Público, que são criadas:
A
por lei ou decreto, subordinadas à Administração
Central, e que desempenham atividade
econômica ou funções tipicamente estatais
B
por lei, subordinadas à Administração Central,
e que desempenham atividade tipicamente
estatal
C
por lei, controladas pela Administração Central,
e que desempenham funções próprias e
tipicamente estatais
D
por lei, integrantes da Administração Direta,
e que desempenham atividade tipicamente
estatal
E
por lei ou decreto, integrantes da Administração
Indireta, e que desempenham atividade
tipicamente estatal
Ano:
2010
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
A
criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
B
criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
C
criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
D
criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
E
criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
B
Não precisam ser levadas à registro.
C
Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
D
Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
E
Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
A
As autarquias não se beneficiam da imunidade fiscal.
B
A supervisão ministerial decorre do poder hierárquico do Ministro de Estado.
C
Para criação de autarquia se faz necessário edição de lei autorizativa e posterior registro em cartório competente.
D
Por disposição legal, todas as Autarquias devem ter personalidade jurídica de direito privado.
E
A desconcentração administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico no âmbito interno dos entes públicos, tais como as universidades.
Julgue as afirmações abaixo:
I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito
público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica
de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao
poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante
interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria
ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:
A
II e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
I e III
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
B
Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
C
A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
D
As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
E
Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
A criação de autarquia federal dar-se-á
A
preferencialmente, por medida provisória.
B
exclusivamente, por ato do Presidente da República.
C
por ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
por lei complementar.
E
somente por lei específica.
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