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Para que uma autarquia tenha existência regular, há a...
Ano:
2010
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
A
criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
B
criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
C
criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
D
criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
E
criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.