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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:
A
Lei autorizativa genérica.
B
Decreto.
C
Medida provisória.
D
Ato administrativo.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:
A
Os bens das autarquias abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
B
Sendo criadas por lei, têm o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora.
C
As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado.
D
As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.
E
As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a redação do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda definitiva dos direitos políticos.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
E
Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.
A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:
A
A direção da autarquia é exercida por quem nesta condição for investido nos termos da Lei ou de seu Estatuto.
B
A criação da autarquia decorre de lei, sendo este o mesmo instrumento que deve reger sua organização, a qual promove a aprovação do regulamento ou estatuto, mediante os competentes registros públicos.
C
A natureza especial e típica da autarquia não retira o qualitativo público de seu patrimônio, embora este possa ser alienado, onerado e utilizado para os fins da entidade, bastando a prévia autorização do legislativo.
D
O patrimônio da autarquia é de livre disposição pela mesma, o que lhe confere caráter privado, uma vez que seus produtos devam ser aplicados em seus próprios fins, dispensando-se a prévia autorização do legislativo, excetuada a negociação de bens imóveis.
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
C
Certo
E
Errado
É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. A que se refere esse conceito:
A
Autarquia.
B
Entidades paraestatais.
C
Empresa pública.
D
Sociedade de economia mista.
E
Fundações.
Embora seja necessária para a criação de autarquias, a lei específica é dispensada na instituição de fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.
B
A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.
C
A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.
D
As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.
E
As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Ano:
2019
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
B
A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
C
Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
D
A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.
Sobre a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licença sem remuneração possibilita a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, já que o servidor não estará afastado do serviço público.
B
Somente por lei específica pode ser transformada, fundida, cindida, incorporada, privatizada ou extinta autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.
C
Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, esses na forma da legislação.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período.
E
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Secretário de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa de um dos Deputados Distritais.
Com base no inciso XIX, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, qual entidade só pode ser criada por lei específica?
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Empresa subsidiária.
D
Sociedade de economia mista.
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
Portanto, via de regra, as autarquias deverão ser instituídas por:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Lei.
D
Resolução.
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
A
empresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.
B
empresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas.
C
autarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.
D
sociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.
E
sociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
A
Criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar as atividades típicas da administração pública.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, possuem patrimônio próprio, mas com capital exclusivo do ente estatal.
C
Exploram atividade econômica, na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações deve pertencer ao ente estatal, com direito a voto.
D
São instituídas por decreto e devem, necessariamente, ter seu Estatuto registrado no registro competente.
E
Dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado e a autorização para sua instituição depende de lei específica.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, exclusivamente.
II. As Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com receitas próprias e serviço autônomo.
III. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, e indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviços públicos, analise as frases abaixo e responda conforme previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas.
III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
Ano:
2018
Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):
A
autarquia
B
empresa pública.
C
fundação.
D
consórcio público.
Acerca do tema organização da administração pública,
assinale a alternativa correta.
A
O controle da tutela administrativa é a manifestação
do controle hierárquico.
B
É defeso a qualquer fundação a qualificação como
agência executiva.
C
É possível a criação de autarquia vinculada ao
Poder Legislativo.
D
Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
E
As sociedades de mera participação, cujo capital
pertencente ao Estado é minoritário, integram a
administração pública indireta.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas respectivas áreas de atuação.
B
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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