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Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a...
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:
A
Os bens das autarquias abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
B
Sendo criadas por lei, têm o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora.
C
As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado.
D
As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.
E
As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.