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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção de Autarquias
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O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro é uma autarquia federal, subordinada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), cuja jurisdição abrange todo o Estado. Especificamente em relação à sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:
A
Sua criação pode se dar mediante decreto federal.
B
Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.
C
Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
D
Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral.
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
A
não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
B
sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
C
seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
D
o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
E
ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.
B
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.
D
Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.
E
Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:
A
Criação por lei; personalidade jurídica privada; autonomia política; capacidade específica.
B
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade genérica.
C
Criação por lei; personalidade jurídica privada; autoadministração; capacidade específica.
D
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autonomia política; capacidade genérica.
E
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade específica.
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado. Como exemplo típico, pode ser citado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
C
Certo
E
Errado
Sobre a “Administração Pública”, considerando as disposições contidas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver incorreta.
A
São princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
B
A Universidade Estadual de Maringá é uma autarquia e, de acordo com o texto constitucional, as autarquias são criadas por lei.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não podendo perder o cargo mediante processo administrativo, ainda que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
A
Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
B
Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
C
Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
D
Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.
Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.
I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.
II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.
IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será de quatro anos o prazo de validade do concurso público.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.
( ) As formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta serão disciplinadas por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A
A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
B
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
C
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
D
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E
Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. De acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia federal Alfa
A
integra a Administração Direta federal e exerce atividades de inegável interesse público.
B
exerce atividades de inegável interesse público, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado.
C
faz parte da Administração Indireta federal e ostenta personalidade jurídica de direito privado.
D
é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica.
E
integra a Administração Indireta federal e não se aplica a seu pessoal a obrigatoriedade de ingresso mediante concurso público e a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.
No que tange às entidades da Administração Indireta, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A exigência de criação autorizada em lei é uma norma comum às entidades da Administração Indireta.
B
As Autarquias podem ser criadas tanto segundo as regras do regime jurídico de direito privado, como segundo as regras do regime jurídico de direito público.
C
A criação de Fundações só pode ser realizada segundo as regras do regime jurídico de direito privado.
D
Entre as entidades da Administração Indireta e da Administração Direta, inexiste vinculação para fins de controle.
E
A todas elas, aplica-se o controle negativo do Estado.
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,
A
AB foi criada por lei específica e, a instituição de BC foi autorizada por lei específica.
B
ambas têm personalidade jurídica de direito público.
C
AB integra a Administração pública direta e BC integra a Administração pública indireta.
D
ambas admitem organização sob quaisquer das formas admitidas em direito.
E
ambas possuem capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração indireta.
Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
Somente por resolução poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
E
Somente por ato administrativo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Marque a alternativa incorreta:
A
As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
C
Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo;
D
Para a criação de uma autarquia a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente para que ela adquira personalidade jurídica.
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
A
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C
somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
D
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Somente por lei específica poderá ser autorizada autarquia e criada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.
D
Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.
A autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são:
I. autarquias, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Caixa Econômica Federal.
II. organizadas por Decreto e tem o seu fim específico voltado para a coletividade.
III. destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde e pesquisas científicas.
IV. criadas pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função.
Estão CORRETAS apenas:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I, II e IV.
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
I e IV.
Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas
A
por atos administrativos vinculados.
B
por contratos de convênio público.
C
por contratos de direito privado.
D
por contratos de direito público.
E
por lei.
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