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Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na...
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Q2415397
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico-administrativo previsto na Constituição Federal sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
Somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
Somente por resolução poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
D
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
E
Somente por ato administrativo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.