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Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorizaçã...
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Q4228754
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, dependerá, em cada caso, de:
A
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
Lei específica.
C
Portaria ministerial.
D
Lei complementar.
E
Resolução do respectivo tribunal de contas.