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A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutur...
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
C
Certo
E
Errado