A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza...

Q4577639

Direito Administrativo Conselhos Profissionais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREF 11 - Procurador Jurídico - 2026

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista.

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