A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização pro...

Q4577640

Direito Administrativo Conselhos Profissionais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREF 11 - Procurador Jurídico - 2026

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, sendo a sua cobrança feita por meio de execução fiscal.

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