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Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional...
Ano:
2025
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal.
SFT, Plenário. ADC 36, julgado em 8/9/2020.
No que concerne aos temas correlatos ao Direito Administrativo, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado