A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados...

Q4577644

Direito Administrativo Conselhos Profissionais

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CREF 11 - Procurador Jurídico - 2026

Eventuais litígios trabalhistas envolvendo os empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados pelo regime celetista são da competência da justiça federal.

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