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As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são...
Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.
As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.
C
Certo
E
Errado