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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico das Fundações Públicas
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Assinale a melhor definição de Fundação Pública:
A
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
B
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
É aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera.
D
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por decreto para a exploração de atividade social.
E
Pode seguir a estrutura de sociedade civil ou sociedade comercial, disciplinada pelo Direito Empresarial, ou ainda, forma inédita prevista na lei singular que a instituiu.
São características da Fundação Pública
A
Personalidade jurídica de direito público e com fins lucrativos.
B
Autonomia administrativa e funcionamento custeado pela União e de outras fontes.
C
Funcionamento custeado por doações e personalidade jurídica de direito privado.
D
Criada em virtude de autorização legislativa e ofertante de serviço autônomo.
E
Sem fins lucrativos e sem autonomia administrativa.
O Hemocentro é um(a)
A
órgão da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal.
B
agência executiva vinculada ao Governo do Distrito Federal.
C
entidade administrativa pertencente à administração direta.
D
fundação pública de direito privado.
E
fundação pública de direito público.
Considerando as seguintes características:
• Autorizada a criação por lei específica.
• Regime celetista, com equiparação aos funcionários públicos para fins de acumulação de cargos, para fins criminais e para fins de improbidade administrativa.
• Atividade atribuída ao Estado no âmbito social (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência).
é correto afirmar que elas dizem respeito à
A
Empresa Pública.
B
Fundação Pública.
C
Sociedade de Economia Mista.
D
Organização Social.
E
Autarquia.
Em relação à administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações públicas de direito privado gozam das mesmas características das autarquias, tais como a impenhorabilidade de bens, pagamentos de débitos via precatórios e prazos processuais dilatados.
B
As Autarquias possuem personalidade de direito público interno, são criadas por lei, possuem autonomia administrativa e são subordinadas hierarquicamente em relação ao ente criador.
C
As agências reguladoras possuem natureza jurídica de fundações públicas, sendo autorizada a sua criação por lei específica.
D
Órgãos independentes são os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a chefia do executivo.
E
Os dirigentes das agências executivas dispõem de estabilidade, de modo que não podem ser destituídos de sua função de acordo com a conveniência da autoridade competente.
Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir e assinale a inverídica.
A
Há dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que for derrogado pelo direito público.
B
Da fundação pública, quando tem personalidade pública, o regime jurídico é idêntico ao das autarquias; por isso mesmo é chamada de autarquia fundacional, em oposição à autarquia corporativa.
C
É cediço na doutrina moderna que a fundação pública é um patrimônio dotado de personalidade jurídica; assim sendo, para ser criada, é necessária a dotação de um de conjunto de bens.
D
São peculiaridades das fundações públicas: a criação por dotação patrimonial; o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; e criação por autorização legislativa específica.
E
A fundação pública deverá ter sempre por objetivo a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência social.
A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Públicas. Com relação às características da fundação pública, assinale a alternativa inverídica.
A
Dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
Sem fins lucrativos.
C
Criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
D
Com autonomia administrativa.
E
Patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e, como regra geral, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
No complexo regime organizacional da administração pública atuam diversas pessoas públicas ou privadas, de acordo com a opção gerencial do Estado. No caso das fundações públicas, doutrina e jurisprudência têm equiparado essas pessoas às:
A
sociedades de economia mista
B
organizações não governamentais
C
autarquias
D
empresas públicas
E
associações do terceiro setor
Quanto ao regime jurídico das fundações públicas
de direito público, é possível afirmar que:
A
fazem jus às mesmas prerrogativas que a
ordem jurídica atribui às empresas públicas,
tanto de direito substantivo, como de direito
processual
B
fazem jus às mesmas prerrogativas de direito
substantivo que a ordem jurídica atribui às
autarquias, não sendo, porém, aplicadas as
prerrogativas processuais atinentes ao prazo
em quádruplo para contestar e em dobro para
recorrer.
C
não fazem jus às mesmas prerrogativas que a
ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em
vista que não se enquadram no conceito de
Fazenda Pública
D
fazem jus às mesmas prerrogativas que a
ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de
direito substantivo, como de direito processual
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
As fundações públicas realizam importantes funções na administração indireta caracterizadas pela descentralização administrativa. Suas principais características são:
A
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio vinculado à União, receita própria, criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
B
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio mas capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica específica;
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito publico, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;
D
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica sob controle direto da União ou de entidade da Administração Direta.
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2014
Dentre os vários tipos de entidades públicas, aquela que é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos públicos, é denominada de
A
Empresa Pública.
B
Autarquia.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
A
autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
B
agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.
C
empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.
D
associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.
E
autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.
Em relação às Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.
A
As proibições de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função não atingem aos seus servidores.
B
Prestam-se à realização de atividades lucrativas.
C
Priorizam o interesse privado.
D
Seus contratos celebrados não exigem prévia licitação, por sua natureza privada.
E
Sua instituição depende de autorização de lei específica, tendo existência legal após sua inscrição no Registro competente.
Se a fundação Y for criada com a finalidade de erradicar a AIDS em Brasília – DF e, algum tempo depois, essa doença for erradicada da capital federal, isso acarretará a extinção da fundação Y.
C
Certo
E
Errado
As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.
C
Certo
E
Errado
As fundações, quando mantidas por recursos públicos e submetidas a controle estatal, assumem a feição de entes de direito público, sendo, portanto, submetidas ao regime de licitações e contratos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
C
Certo
E
Errado
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