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Com base na legislação federal, as pessoas que trabalham nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista:
Se submetem ao regime estatutário.
Não possuem os mesmos direitos dos servidores das autarquias.
Possuem os mesmos direitos dos servidores da administração direta.
Possuem os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas.


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