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Questões de Concurso sobre Regime jurídico de direito privado
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Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Conforme o previsto no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, é correto afirmar:
A
A ABDI tem sede e foro na cidade de Brasília - Distrito Federal, sendo-lhe permitido abrir e manter filiais, escritórios e representações por todos os Estados brasileiros, mas não no exterior.
B
A ABDI, como uma pessoa jurídica de direito privado, tem prazo de duração estabelecido em lei e previsão de renovação a cada cinco anos, conforme determina o Estatuto do Serviço Social Autônomo da instituição.
C
A ABDI tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos e renda, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.
D
São órgãos de direção da ABDI: Conselho Deliberativo, integrado por quinze conselheiros; Conselho Fiscal, integrado por três conselheiros; Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico; e DI REX - integrada por três membros, sendo um Presidente, um vice-Presidente e um Diretor.
E
Aos órgãos e entidades privadas representadas nos Conselhos, bem como aos seus respectivos representantes e aos membros da DIREX, não será atribuída responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, em cumprimento da imunidade recíproca por decisão do Colegiado, em observância ao Regulamento e legislação pertinentes.
Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.
II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
A
São verdadeiras as assertivas I e III.
B
É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III.
C
São verdadeiras as assertivas I e II.
D
É falsa a assertiva I e são verdadeiras as assertivas II e III.
Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.
III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as
sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação
A
depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.
B
depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.
C
independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.
D
depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.
E
independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Não se constitui como característica de uma empresa pública:
A
Sempre depende de autorização legal para ser instituída e se regerá como uma pessoa jurídica de direito privado em suas relações comerciais.
B
O capital dela é predominantemente da Administração Pública, admitido a circulação de ações no mercado de capitais.
C
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos não estão submetidas à recuperação judicial, extrajudicial ou falência.
D
Os servidores das empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ingressam no quadro mediante concurso público e não podem acumular cargos e funções públicas.
As entidades integrantes da Administração Pública
A
sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
B
sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
C
sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
D
possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
E
sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
C
Certo
E
Errado
À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
C
Certo
E
Errado
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,
A
que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
B
sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
D
que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
E
a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.
uma vez que ela atua em área monopolizada.
C
Certo
E
Errado
porque, mesmo intervindo no domínio econômico, sua atuação não visa ao lucro.
C
Certo
E
Errado
por tratar-se de empresa pública, prestadora de serviços públicos, disciplinada pelo regime jurídico consagrado no art. 175 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
por força da sua natureza jurídica de empresa pública de fomento.
C
Certo
E
Errado
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