Questões de Concurso sobre Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista

dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

são definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades empresárias.

não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.

submete-se ao regime jurídico público, no que diz respeito a matéria de pessoal.

pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas na Constituição Federal.

somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.