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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
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A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:
A
A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
B
A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
C
Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.
D
A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.
A
A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.
C
As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.
D
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma
A
Autarquia.
B
Fundação.
C
Empresa Pública.
D
Agência Reguladora.
E
Sociedade de Economia Mista.
Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que
A
a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.
B
as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
C
sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.
D
nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.
E
a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.
Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de Economia Mista.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.
( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos.
( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, F e V.
B
F, F e F.
C
V, F e V.
D
V, F e F.
E
V, V e F.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Diz-se Fundação Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa nem patrimônio próprio.
D
Entende-se modernamente que o conceito de Autarquia compreende um serviço autônomo qualquer, criado por lei, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas eventualmente sem receita própria, destinado a executar atividades que se intitulam “não típicas” da Administração Pública, isto é, não finalísticas, e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
IV e V.
D
V.
E
II.
Em relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
A
São criadas mediante lei específica.
B
Possuem personalidade jurídica de Direito Público.
C
Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
D
São criadas exclusivamente para exercer atividade econômica.
E
Gozam de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver
ações governamentais, os entes federados podem
optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias
e deles distintas. É exemplo das referidas entidades
a sociedade de economia mista que
A
detém personalidade de direito privado e é criada
por lei sob a forma de sociedade anônima.
B
tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo
ato constitutivo arquivado no registro próprio
e personalidade de direito privado.
C
detém personalidade de direito privado, cuja criação
é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da,
para exploração de atividade econômica.
D
detém personalidade de direito público, cuja criação
é por lei autorizada quando exploradora de atividade
econômica.
E
é dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
São características das sociedades de economia mista: criação
autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado;
sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de
sociedade anônima.
C
Certo
E
Errado
A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que
A
dependem de autorização legislativa para alienação de bens de seu patrimônio.
B
gozam de privilégios processuais como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
C
não estão sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
necessitam de autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
E
são obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho de Administração, assegurada participação aos acionistas minoritários
O Estado pretende descentralizar a execução de atividade atualmente desempenhada no âmbito da Administração direta, consistente nos serviços de ampliação e manutenção de hidrovia estadual, em face da especialidade de tais serviços. Estudos realizados indicaram que será possível a cobrança de outorga pela concessão, a particulares, do uso de portos fluviais que serão instalados na referida hidrovia, recursos esses que serão destinados a garantir a autossuficiência financeira da entidade a ser criada. Considerando os objetivos almejados, poderá ser instituída
A
autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de autoadministração, nos limites previstos na lei instituidora.
B
agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação deve ser autorizada por lei, dotada de autonomia orçamentária e financeira.
C
agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de gestão com a Administração direta para ampliação de sua autonomia.
D
sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, submetida aos princípios aplicáveis à Administração pública, e cuja criação é autorizada por lei.
E
empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica e com patrimônio afetado à finalidade para a qual foi instituída.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.
C
Certo
E
Errado
A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo.
I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria administração indireta.
III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio.
V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas jurídicas de direito público.
Estão corretas APENAS as afirmações
A
I e III.
B
II, IV e V.
C
I e II.
D
I, III e IV.
E
III e V.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de acordo com a doutrina majoritária a respeito das sociedades de economia mista.
A
É desnecessária a autorização legislativa para a criação de sociedades de economia mista.
B
Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de subscrição de ações de uma sociedade anônima já constituída por capital particular.
C
Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de órgãos públicos.
D
Somente é necessária a autorização legislativa quando a sociedade de economia mista surgir de autarquia.
E
É necessária autorização legislativa para a criação de sociedades de economia mista.
Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
E
Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.
As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
B
Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
C
A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
D
As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
E
Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
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