Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
C
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
D
terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
E
poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
O regime jurídico das empresas públicas que executam
atividade de natureza econômica em sentido estrito
A
impõe a observância do limite de remuneração constante
do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda
que não haja participação do erário público para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
original.
B
permite a contratação direta de suas subsidiárias e
controladas, para a aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços, desde que o
preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
C
assegura a observância das prerrogativas processuais
típicas da Fazenda Pública, como prazo em
quádruplo para contestar e prazo em dobro para
recorrer.
D
afasta a legitimidade passiva de seus agentes no
âmbito do mandado de segurança.
E
admite a estabilidade excepcional de seus empregados,
nos termos do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a
jurisprudência consolidada:
A
As agências executivas, instituídas, necessariamente, sob a forma de
autarquias, têm autonomia de gestão e disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros para que cumpram as suas metas.
B
As agências reguladoras têm por função controlar os serviços e as
atividades exercidos sob o regime de concessão, sendo seus servidores
sujeitos ao regime de emprego público.
C
Quando, por qualquer fato jurídico, o Poder Público passa a deter a
maioria do capital de sociedade anônima, esta passa a ser considerada,
incontinenti, como sociedade de economia mista.
D
A ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, não
está abrangida pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição da
República prevê que, tanto as empresas públicas, quanto às sociedades de
economia mista, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
E
É legítimo que a lei disciplinadora de uma empresa pública autorize a
posterior instituição de subsidiárias, desde que antecipe o objeto a que se
destinarão, consoante a jurisprudência dominante do STF.
A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada
mediante contrato firmado entre seus administradores e o
poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de
desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do
referido contrato.
