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Questões de Concurso sobre Forma de criação e extinção
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Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.
A
A administração centralizada pode ser direta ou indireta.
B
A administração indireta é uma descentralização administrativa.
C
A descentralização política é um exemplo de administração indireta.
D
A delegação de serviços ao particular é forma de administração direta.
E
A administração indireta é uma espécie de descentralização por colaboração.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.
B
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.
D
Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.
E
Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
A
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
B
Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
C
Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
D
Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
E
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
.
I.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II.Em todos os casos, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
III.A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:
A
as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.
Leia as opções abaixo:
I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;
II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;
III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;
IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;
Estão corretas as alternativas:
A
I, apenas;
B
II e IV;
C
I e II;
D
II, apenas;
E
III e IV.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que tange às entidades da Administração Indireta, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A exigência de criação autorizada em lei é uma norma comum às entidades da Administração Indireta.
B
As Autarquias podem ser criadas tanto segundo as regras do regime jurídico de direito privado, como segundo as regras do regime jurídico de direito público.
C
A criação de Fundações só pode ser realizada segundo as regras do regime jurídico de direito privado.
D
Entre as entidades da Administração Indireta e da Administração Direta, inexiste vinculação para fins de controle.
E
A todas elas, aplica-se o controle negativo do Estado.
Considerando as características dos entes que compõem a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas da Administração Direta gozam de privilégios tributários, além de prerrogativas processuais, considerando seu tratamento de Fazenda Pública.
B
Os entes que compõem a Administração Direta estão sujeitos à prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público, não extensíveis às suas estruturas internas.
C
A lei autoriza a criação das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, as quais passarão a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
D
Cabe à lei complementar especificar as possíveis áreas de atuação e as possíveis finalidades das pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta.
E
As pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta somente podem ter fins lucrativos quando exploradoras de atividade econômica.
A expressão Administração Pública, em seu sentido subjetivo ou orgânico, é utilizada para conceituar o conjunto estrutural de órgãos (desconcentração) e entidades (descentralização) voltados à execução das atividades públicas. A respeito dos entes que compõem a Administração Indireta, é correto afirmar:
A
São entes da Administração Indireta as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Privadas.
B
Compõem a Administração Indireta: as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, dependendo as Fundações de lei ordinária para estabelecer sua área de atuação.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
São entes da Administração Direta: os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
A Administração Indireta é formada pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
D
Considera-se órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
As sociedades de economia mista são entidades dotadas de patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Considerando a forma de organização administrativa da administração pública, assinale a alternativa incorreta:
A
São entidades pertencentes à Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
A Administração Pública Indireta compõe-se de entidades dotadas de personalidade jurídica para exercer as funções a elas descentralizadas.
C
A Administração Pública Direta caracteriza-se pela prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado.
D
Na Administração Pública Indireta, há centralização administrativa, considerando que os serviços públicos são prestados pelos próprios órgãos.
Para a criação de entidades administrativas faz-se necessária uma lei que as crie ou autorize a sua criação. Em relação à estrutura da administração indireta, assinale a alternativa correta
A
Para a criação de uma autarquia em regime especial é necessária uma lei que autorize a sua criação.
B
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista são criadas por lei. Porém, suas subsidiárias dependem de lei posterior para autorizar a sua instituição.
C
A criação de empresas estatais depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
D
A administração indireta é composta por entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa.
E
Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois, as maiorias das ações devem estar sob o controle do poder público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte:
A
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.
Ano:
2021
De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.
B
Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.
C
Lei específica deve criar uma fundação pública.
D
Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.
E
Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
A
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
B
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
C
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
A
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
B
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado