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Segundo previsão constitucional, a administração pública de...
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Q3424841
Teclas de Atalhos
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Segundo previsão constitucional, a administração pública de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá ao seguinte:
A
as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.