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Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Est...
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que
A
a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
B
as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
C
a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
D
as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
E
as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.