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Alexandre de Moraes leciona que as disposições...
Alexandre de Moraes leciona que as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública correspondem ao conjunto de normas da Constituição Federal que disciplinam a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública em todos os entes federativos e em todos os Poderes. Ensina também que o capítulo da Administração Pública (CF/88) estabelece os princípios constitucionais, regras de organização e normas de atuação que vinculam a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, sobre a Administração Pública indireta, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, enquanto a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependerá de autorização por lei específica.
B
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações.
C
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas dependerá, em todos os casos, de autorização em lei específica, cabendo à lei complementar definir as respectivas áreas de atuação.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.