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Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta
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Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada
A
Empresa Pública.
B
Autarquia.
C
Órgão.
D
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
Entidade de Apoio.
A Administração Pública é o instrumento pelo qual o Estado busca atender às necessidades da coletividade, executando políticas públicas e prestando serviços essenciais. Sua estrutura se organiza em dois grandes sistemas: administração direta, composta pelos órgãos que integram os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com base nesse conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração direta é formada pelos órgãos que pertencem à estrutura administrativa dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas continuam vinculadas ao ente que as criou, estando sujeitas ao seu controle finalístico.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar exclusivamente atividades típicas de Estado.
IV.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar atividades típicas da administração.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
As afirmativas III e IV estão corretas.
C
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I e II estão corretas.
A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que:
A
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por Lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.
B
As Fundações públicas pertencem à Administração Direta do Estado.
C
Autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à Administração Direta.
D
A Administração Indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.
Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:
I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jurídicas com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
Il. Há uma relação de subordinação entre as entidades integrantes e a administração direta da pessoa política que as instituiu.
III. As entidades integrantes se sujeitam, em regra, aos controles exercidos pelos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, Il e III.
Ao orientar servidores recém-admitidos sobre a estrutura administrativa do Município, o Analista elaborou uma apresentação explicando a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Ele destacou os reflexos práticos desse entendimento na elaboração de pareceres e relatórios que envolvem contratos, convênios e responsabilidades institucionais. Ao final, pediu que identificassem a correta classificação das entidades da administração pública. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas.
(__) Autarquias integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria.
(__) Ministérios e secretarias compõem a administração direta, subordinados ao chefe do Poder Executivo.
(__) Sociedades de economia mista pertencem à administração direta, pois suas decisões são executadas exclusivamente por servidores públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
A administração pública municipal é responsável por organizar e executar serviços e políticas públicas para atender às necessidades da população local. Sua estrutura é composta por diferentes órgãos e entidades, que desempenham funções específicas na gestão pública. Assinale a alternativa que melhor descreve a estrutura e funcionamento da administração pública municipal:
A
A administração pública municipal é formada apenas por entidades da administração indireta, não havendo participação de órgãos públicos diretamente subordinados ao município.
B
A administração pública municipal é inteiramente organizada por meio de entidades autônomas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sem a participação de órgãos municipais.
C
A administração pública municipal é composta pela administração direta e indireta, sendo que a administração indireta, representada por entidades como autarquias e fundações, possui maior autonomia e pode atuar de forma independente da administração direta.
D
A administração pública municipal é composta apenas pelos órgãos municipais, sendo que as entidades da administração indireta não têm qualquer função na prestação de serviços públicos.
A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.
As entidades da administração indireta são, EXCETO:
A
Autarquias.
B
Fundações públicas.
C
Empresas públicas.
D
Associações/Fundações sem fins lucrativos.
E
Sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração direta no nível federal, um órgão da administração direta no nível municipal e uma entidade da administração indireta.
A
Fundações públicas, Tribunal de Justiça e Prefeitura.
B
Presidência da República, empresas públicas e Governo Estadual.
C
Sociedade de economia mista, Ministério da Fazenda e Secretaria da Educação.
D
Congresso Nacional, Câmara dos Vereadores e autarquias.
E
Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público e Assembleia Legislativa.
Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. A Administração Indireta é composta por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Sobre as referidas entidades, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As entidades da Administração Indireta são desprovidas de autonomia política.
B
O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga, instrumentalizada por meio de lei específica.
C
Somente a União e os Estados poderão, por meio de lei específica, criar autarquias e autorizar a criação de fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
D
As entidades da Administração Indireta são influenciadas pelo Princípio da Especialidade, que reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
E
O nascimento da autarquia se dá diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades da Administração Indireta somente são autorizadas pela lei, visto que o nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).
O ente instituído pelo poder público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e que é criado com a finalidade principal de atividades não lucrativas, mas de interesse público, como assistência social, cultura, educação e saúde, dentre outros, se refere ao ente denominado:
A
autarquia
B
fundação pública
C
empresas públicas
D
sociedade de economia mista
Qual das alternativas representa ma entidade da administração indireta?
A
Ministérios.
B
Secretarias de Estado.
C
Autarquias.
D
Comissões Legislativas.
E
Assessorias Jurídicas.
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967, se refere
A
à sociedade de economia mista.
B
ao consórcio público.
C
à empresa pública.
D
à autarquia federal.
E
à fundação pública.
Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que
A
a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.
B
as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
C
a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.
D
as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.
E
as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.
C
Certo
E
Errado
Sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividade típica de Estado.
B
As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.
C
As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.
D
As empresas públicas são sociedades anônimas compostas por capital público e privado, sendo obrigatoriamente regidas pelo regime jurídico de direito público.
E
As sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração direta, vinculadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.
Durante uma capacitação para novos servidores de um município, o analista administrativo responsável abordou a estrutura da Administração Pública, destacando as diferenças entre Administração Direta e Administração Indireta. Após a explicação, ele apresentou as seguintes afirmações para verificar a compreensão dos participantes. Julgue as afirmativas a seguir:
I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria.
II.As entidades da Administração Indireta, como autarquias e fundações públicas, possuem personalidade jurídica própria e desempenham atividades descentralizadas.
III.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Direta, uma vez que são criadas para a execução de atividades típicas do Estado.
IV.A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para desempenhar determinadas atividades.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem diferentes formas jurídicas, objetivos e graus de autonomia. Sobre essas entidades, analise as assertivas:
I. As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a execução de atividades típicas do Estado.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades privadas e, por isso, não se submetem a qualquer controle estatal.
III. As fundações públicas podem ser instituídas para fins sociais, culturais ou científicos, podendo ter personalidade de direito público ou privado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
A
poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
B
poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
C
será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
D
poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
E
deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica, desde que prevista na legislação, enquanto as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, possuindo patrimônio próprio e autonomia administrativa.
C
As fundações públicas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por particulares, desde que voltadas para atividades de interesse público e sem fins lucrativos.
D
As sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Direta, criadas por lei específica, com a participação acionária majoritária do Poder Público e de particulares.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública e podem explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de entidades que desempenham funções administrativas descentralizadas, com personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que não corresponde a um ente que integra a administração pública indireta no Brasil:
A
Autarquias.
B
Fundações públicas.
C
Empresas públicas.
D
Ministérios.
E
Sociedades de economia mista.
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