Sobre os entes que compõem a Administração Pública...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividade típica de Estado.

As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.

As empresas públicas são sociedades anônimas compostas por capital público e privado, sendo obrigatoriamente regidas pelo regime jurídico de direito público.

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração direta, vinculadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.