A organização administrativa do Estado brasileiro...

A organização administrativa do Estado brasileiro compreende a divisão de funções entre a Administração Direta e as entidades que compõem a Administração Indireta. Sobre as relações jurídicas, o regime de pessoal e o controle exercido entre esses entes, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A criação de entidades da Administração Indireta configura uma técnica de descentralização administrativa, na qual o Estado transfere a execução de serviços para outras pessoas jurídicas, as quais, embora dotadas de autonomia administrativa e financeira, não possuem autonomia política.

( ) Entre a Administração Direta (Ente Instituidor) e a Administração Indireta (Ente Instituído) não existe relação de subordinação hierárquica, mas sim um vínculo de vinculação, que se manifesta por meio do controle finalístico ou supervisão ministerial (tutela).

( ) As Agências Executivas não constituem uma nova categoria de entidade da Administração Indireta, mas sim uma qualificação dada a Autarquias ou Fundações Públicas que celebram contrato de gestão com o poder público para a melhoria da eficiência e redução de custos.

( ) O Princípio da Reserva de Lei determina que a criação de qualquer entidade da Administração Indireta, seja ela de direito público ou privado, depende exclusivamente da edição de uma lei ordinária específica, sendo vedada a utilização de lei complementar para definir áreas de atuação.

( ) O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre as empresas estatais (Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) limita-se estritamente à legalidade dos atos, não podendo a Corte de Contas auditar a economicidade ou a legitimidade das decisões de gestão comercial dessas entidades.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses: