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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:
A
as secretarias municipais, as secretarias estaduais e os ministérios federais.
B
as câmaras municipais, as câmaras estaduais e o Congresso Nacional.
C
as diretorias, as coordenadorias e os departamentos.
D
as prefeituras, os governos e a Presidência da República.
E
as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
No processo de reorganização interna de determinada estrutura estatal, a Administração decide distribuir competências entre seus próprios órgãos internos, sem criação de novas pessoas jurídicas, com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação do serviço público. À luz da organização administrativa, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de desconcentração administrativa, caracterizada pela divisão interna de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica.
B
Trata-se de descentralização administrativa, pois há distribuição interna de competências.
C
Trata-se de criação de entidade da Administração indireta, pois há reorganização funcional.
D
Trata-se de delegação de serviço público, pois há transferência da execução a outro ente.
A organização administrativa investiga como o Estado se estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Essa técnica trata-se da:
A
Centralização.
B
Desconcentração.
C
Concentração.
D
Descentralização.
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, denominam-se como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, os(as):
A
autarquias.
B
fundações públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
empresas públicas.
E
órgãos.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é uma
A
autarquia.
B
fundação pública.
C
sociedade de economia mista.
D
agência executiva.
E
empresa pública.
A Administração Municipal apresenta formas distintas de organização e funcionamento, envolvendo estruturas diretas e indiretas, bem como mecanismos de descentralização territorial. Assim, objetivando melhor administração local, é possível a divisão territorial do município em, EXCETO:
A
Distritos.
B
Subdistritos
C
Subprefeituras.
D
Sublocalidades.
Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.
B
Trata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.
C
Enquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.
D
Configura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.
A organização administrativa brasileira divide-se em Direta e Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica das Autarquias e das Empresas Públicas.
A
As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, cujo capital é exclusivamente público, e seus empregados são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de estabilidade após três anos.
B
As Sociedades de Economia Mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.), desde que a maioria do capital votante pertença à União ou ao Ente controlador, sendo seus bens sempre impenhoráveis quando prestadoras de serviço público.
C
As Fundações Públicas de Direito Privado são criadas diretamente por lei específica, dispensando o registro de seus atos constitutivos em cartório, e seus bens são alienáveis livremente sem autorização legislativa.
D
As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico único de seus servidores e gozando das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazos em dobro e impenhorabilidade de bens.
E
Os Consórcios Públicos constituídos como associações públicas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, adquirindo personalidade jurídica de direito privado e submetendo-se integralmente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assinale a opção em que é corretamente citada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por descentralização.
A
sociedade de economia mista
B
autarquia
C
consórcio público-privado
D
secretaria de Estado
E
empresa pública
Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estruturadessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Sociedade de economia mista.
D
Fundação pública.
E
Organização social.
No âmbito da organização administrativa do Estado, a Administração Pública pode ser estruturada em Administração Direta e Administração Indireta, cada uma com características próprias relacionadas à execução das atividades estatais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
B
As autarquias integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria de direito público.
C
As secretarias municipais pertencem à Administração Indireta por exercerem atividades administrativas descentralizadas.
D
Empresas públicas e fundações públicas integram a Administração Direta do ente federativo ao qual estão vinculadas.
E
A Administração Indireta corresponde ao conjunto de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Poder Executivo.
A organização administrativa trata da estruturação do Estado, integrado por órgãos, que têm por objetivo realizar a gestão dos interesses coletivos e da própria administração. De acordo com a classificação dos órgãos públicos quanto à posição hierárquica na estrutura da Administração, é considerado um órgão primário da administração o(a):
A
Supremo Tribunal Federal
B
Secretaria de Estado da Fazenda
C
Gabinete do Ministro da Fazenda
D
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A organização administrativa da Administração Pública brasileira compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, sendo esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.
Considerando as características das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
As ________ possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito. Já as ________ também integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, porém exigem a participação de capital público e privado, sendo obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima.
A
autarquias / fundações públicas.
B
empresas públicas / sociedades de economia mista.
C
fundações públicas / autarquias.
D
sociedades de economia mista / autarquias.
E
autarquias / empresas públicas.
A estrutura administrativa pode ser alterada por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, mas que exercem funções específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse processo de especialização interna, no qual a autoridade é distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa otimizar o controle e a execução das tarefas públicas. Considerando isso, como tecnicamente é denominado esse fenômeno administrativo de criação de órgãos internos?
A
Privatização.
B
Desconcentração.
C
Centralização.
D
Descentralização.
A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um órgão central para fins de controle. Esse modelo visa descentralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?
A
Administração indireta.
B
Setor terceirizado.
C
Administração semidireta.
D
Órgãos consultivos.
Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predominantemente público e sujeita a controle finalístico pela Administração central. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de órgão integrante da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
B
Trata-se de entidade da Administração indireta, caracterizada pela descentralização administrativa por serviços.
C
Trata-se de mera desconcentração administrativa, pois não há transferência de titularidade.
D
Trata-se de delegação a particular, pois há transferência da execução do serviço público.
A Fundação Cultural de determinado município foi criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Essa entidade integra a Administração Pública:
A
Direta, por ser criada por lei municipal.
B
Privada, por ter autonomia administrativa.
C
Mista, por ter patrimônio próprio e vinculação.
D
Indireta, na categoria de fundação pública.
E
Descentralizada, sem vínculo com o poder público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A criação de um Conselho Regional de Educação Física como autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público é um exemplo de descentralização administrativa por meio de outorga legal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
B
A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:
A
as autarquias integram a Administração Direta e, por isso, não possuem autonomia administrativa.
B
empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Direta, sujeitando-se ao regime jurídico exclusivamente de direito público.
C
as entidades que compõem a Administração Pública Indireta são criadas por lei, mas a sua extinção pode ser promovida por decreto do Executivo.
D
a Administração Pública Direta é composta por entes dotados de capacidade política, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
E
uma fundação pública necessariamente possui como regime jurídico o direito privado e, portanto, atua de forma independente ao controle estatal.
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