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Determinado Município decide criar pessoa jurídica com...
Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predominantemente público e sujeita a controle finalístico pela Administração central. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de órgão integrante da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
B
Trata-se de entidade da Administração indireta, caracterizada pela descentralização administrativa por serviços.
C
Trata-se de mera desconcentração administrativa, pois não há transferência de titularidade.
D
Trata-se de delegação a particular, pois há transferência da execução do serviço público.