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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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2026
Em observância às formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, a autarquia Alfa publicou edital de licitação visando à celebração de futuro contrato administrativo. Busca-se, assim, a prestação de serviços públicos de forma descentralizada e especializada, em atendimento ao interesse público primário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a autarquia Alfa, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito
A
privado integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.
B
público integrante da Administração Direta, teve a sua criação autorizada por lei específica.
C
público integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.
D
privado integrante da Administração Indireta, foi criada por lei específica.
João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
B
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;
C
a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;
D
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;
E
a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.
Ao instituir entidade destinada à exploração de atividade econômica, o ente federativo optou por modelo organizacional com capital integralmente público, sob regime jurídico predominantemente de direito privado. A escolha buscava maior flexibilidade gerencial e competitividade no mercado. Diante dessa estrutura, assinale a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica da entidade criada.
A
Fundação pública, pela vinculação institucional ao ente instituidor.
B
Empresa pública, caracterizada pelo capital exclusivamente público.
C
Sociedade de economia mista, em razão da atuação concorrencial no mercado.
D
Autarquia, por desempenhar atividade econômica delegada pelo Estado.
A Prefeitura de Porto dos Gaúchos pretende criar, por lei específica, uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio para executar serviços públicos. Tal entidade seria vinculada ao Município apenas para fins de supervisão e controle finalístico, sem subordinação hierárquica. Diante da solicitação, a entidade criada será:
A
entidade da administração indireta, sujeita a controle finalístico (tutela administrativa)
B
prestadora terceirizada de serviços públicos, fiscalizada por contrato administrativo
C
unidade desconcentrada da administração direta, com controle interno funcional
D
órgão da administração direta, submetido a controle hierárquico pleno
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
A organização administrativa é o campo que se dedica ao estudo da estrutura do Estado e das ferramentas administrativas utilizadas para o cumprimento de suas funções. Uma dessas ferramentas é o cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que isso é característica da:
A
Descentralização.
B
Limitação.
C
Centralização.
D
Desconcentração.
O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Essas atividades são organizadas, reguladas e executadas sob regime jurídico predominantemente público, com observância dos princípios da continuidade, da generalidade e da modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades para fins de controle e responsabilização do ente público.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.
(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.
(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.
(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, F.
Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como
A
fundações de direito público.
B
fundações de direito privado.
C
empresas públicas.
D
sociedades de economia mista.
E
autarquias.
Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.
A
Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e delegação de serviço público.
B
Delegação administrativa, desconcentração administrativa e centralização administrativa.
C
Centralização administrativa, delegação administrativa e descentralização administrativa.
D
Delegação administrativa, centralização administrativa e delegação administrativa.
E
Descentralização administrativa, centralização administrativa e delegação de serviço público.
As autarquias – a exemplo do São Roque Prev, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais – possuem como característica comum
A
configurar-se como pessoas jurídicas de direito privado.
B
realizar contratação de servidores públicos por meio do regime celetista.
C
ser formadas por capital público e privado.
D
ter autonomia financeira, contratando sem licitação como regra.
E
estar vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração direta.
Sobre centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A centralização ocorre quando a Administração cria uma autarquia para executar atividade típica de Estado.
B
A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração ocorre pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
C
A descentralização e a desconcentração são expressões sinônimas, ambas referentes apenas à divisão interna de tarefas.
D
A desconcentração exige a criação de nova pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:
A
os governos e as prefeituras.
B
as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
C
os hospitais públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
D
os estados e os municípios.
E
as secretarias estaduais e municipais.
No âmbito da regulação econômica, a Teoria da Captura afirma que
A
agências reguladoras autônomas estão imunes à possibilidade de captura.
B
as agências reguladoras tendem a maximizar sempre o bem-estar social, independentemente de pressões políticas ou econômicas.
C
os agentes regulados podem influenciar de tal forma o regulador que ele passa a atuar predominantemente em favor dos interesses do setor regulado, em detrimento do interesse público.
D
o regulador captura as empresas, obrigando-as a sempre praticar preços iguais ao custo marginal.
E
a captura somente ocorre por meio de corrupção explícita, não sendo associada a mecanismos sutis de influência.
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da Administração Pública brasileira:
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
A
I, III e IV.
B
I e II.
C
I, II e IV.
D
II e III.
Um empresário protocolou requerimento na Prefeitura pleiteando a licença para edificar um galpão logístico em seu terreno. O pedido seguiu o rito especial previsto na legislação urbanística local e tramitou sem a instauração de contraditório, já que não houve oposição de terceiros ou impugnação do ente público. Considerando a doutrina administrativista clássica sobre as modalidades de Processo Administrativo, o procedimento narrado classifica-se como processo de:
A
Expediente, por tramitar na rotina burocrática sem rito formal, resultando no mero registro do projeto do empresário.
B
Outorga, pois destina-se ao pleito de um direito perante a Administração, tramitando em regra sem o contraditório.
C
Controle, uma vez que a Prefeitura exercerá verificação vinculante sobre a futura conduta construtiva do munícipe.
D
Punitivo, caso a municipalidade identifique falhas no projeto apresentado e decida indeferir o pedido de construção.
Dentro da dinâmica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é frequente a captação e gestão de recursos federais via convênios para fomentar projetos estruturantes na área cultural, como festivais, oficinas artísticas e revitalização de espaços públicos. Nesse cenário, o Assistente Administrativo atua como peça fundamental no suporte à formalização e ao acompanhamento desses instrumentos. A correta identificação da natureza jurídica do executor do projeto — se um órgão da Administração Direta (como a própria SEDUCE ou um de seus departamentos) ou uma entidade da Administração Indireta municipal (como uma fundação cultural ou autarquia) — não é uma mera formalidade. Essa distinção define o regime jurídico aplicável, os trâmites de prestação de contas, a responsabilidade pelo uso dos recursos públicos e, em última instância, a própria eficácia e transparência da aplicação dos recursos. Portanto, dominar esse aspecto da organização dessa função administrativa é essencial para assegurar a legalidade, economicidade e o sucesso das políticas públicas culturais implementadas no município. Nesse sentido, ao analisar um convênio para repasse de verbas federais para um projeto cultural, o Assistente Administrativo deparou-se com a necessidade de identificar a entidade executora como parte da Administração Direta ou Indireta, pois isso impacta diretamente os procedimentos de prestação de contas e a responsabilidade do ente municipal.
Tendo como base a descrição das informações acima, responda: Sobre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Na Administração Indireta, apenas as autarquias respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, ficando as demais entidades sob o regime de responsabilidade puramente contratual.
B
Tanto os órgãos da Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta de direito público têm suas obrigações garantidas pelo patrimônio do ente político a que pertencem.
C
As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva, respondendo meramente com base na presunção de culpa absoluta.
D
A responsabilidade civil das fundações públicas de direito privado é sempre subjetiva, mitigando-se a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal em prol da autonomia administrativa.
E
Um servidor lotado na Secretaria de Educação (Administração Direta) que cause um dano a um cidadão em sua atuação funcional gera responsabilidade exclusivamente pessoal, desonerando o Município de Petrolina de qualquer reparação pecuniária imediata.
Durante auditoria realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Beta, foi examinada a situação de uma entidade integrante da administração indireta criada para executar atividades de interesse coletivo nas áreas de cultura e patrimônio histórico. Ao analisar sua estrutura jurídica, os auditores identificaram características típicas do regime autárquico.
Considerando o regime jurídico aplicável a essa espécie de entidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A personalidade jurídica surge diretamente da lei instituidora, sem necessidade de registro de atos constitutivos para sua constituição.
B
O patrimônio vinculado à entidade sujeita-se às prerrogativas e restrições próprias do regime de direito público, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.
C
O vínculo com a administração direta não afasta a existência de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e capacidade processual.
D
A constituição da entidade depende de autorização legislativa para posterior registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica e passa a integrar a administração indireta.
A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse coletivo e deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que considere conveniente, desde que não exista proibição expressa em lei.
B
O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem buscar beneficiar agentes públicos que apresentem melhor desempenho.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos, não alcançando os demais servidores públicos.
No âmbito da administração pública, o fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta a exerça em nome próprio. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são entes da administração direta criados por decreto do Poder Executivo para o desempenho de atividades econômicas de risco sob regime de monopólio.
B
A descentralização por serviços, também denominada funcional ou técnica, verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de serviço público determinado.
C
A desconcentração administrativa pressupõe obrigatoriamente a existência de duas pessoas jurídicas distintas, onde a entidade central exerce controle finalístico sobre a unidade periférica.
D
A criação de uma Secretaria de Estado é um exemplo de descentralização territorial, pois dota o novo órgão de personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.
E
O contrato de gestão é o instrumento jurídico utilizado exclusivamente para a transferência da titularidade de bens imóveis da União para as empresas públicas federais.
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água, podendo adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A empresa pública Águas Municipais S.A. não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois o poder de polícia não é delegável a entidades privadas, uma vez que o exercício de funções de autoridade por particulares comprometeria o princípio da igualdade.
B
A empresa pública Águas Municipais S.A. poderia exercer atos de fiscalização e consentimento, mas não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção de polícia são indelegáveis, independentemente de a entidade pertencer à Administração Pública Indireta. O desfazimento compulsório somente poderia ser realizado por agentes da Administração Direta do Município Z.
C
Como empresa pública prestadora de serviço público, a Águas Municipais S.A. poderia exercer todas as fases do ciclo do poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções e medidas coercitivas, mesmo sem a previsão legal específica. Assim, a eliminação da ligação clandestina seria legítima, mesmo que não houvesse norma expressa autorizando a empresa a atuar dessa maneira.
D
A empresa pública Águas Municipais S.A. somente poderia realizar a fiscalização das ligações clandestinas, sem atuar no desfazimento, pois a delegação do poder de polícia exige três requisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição à atividade de fiscalização e delegação exclusivamente a entidades da Administração Pública Indireta. Por envolver medida coercitiva, o desfazimento da ligação clandestina caberia exclusivamente à Administração Pública Direta do Município X.
E
O desligamento da ligação clandestina é uma medida válida, porque se trata de hipótese de delegação do exercício do poder de polícia admitida pelo STF. Isso porque se trata de uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que, com base na lei autorizativa, presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Em alguns casos, para a consecução de seus fins, uma Assembleia Legislativa poderá terceirizar serviços. No contexto da terceirização e intermediação de mão de obra pelo Ente Público,
A
a Administração Pública Indireta não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contrata trabalhadores para as obras, aplicando-se a culpa in eligendo.
B
haverá responsabilidade automática do Poder Público contratante pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados se a empresa contratada não honrar com seu adimplemento.
C
por haver premissa de inversão do ônus da prova, haverá responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada.
D
quando o trabalho terceirizado for realizado em local previamente convencionado no contrato, a Administração Pública não é responsável pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados.
E
haverá comportamento negligente da Administração Pública em contratos de terceirização, independentemente de notificação formal do sindicato ou Ministério Público do Trabalho informando a contratada para prestação de serviços está descumprindo suas obrigações trabalhistas.
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