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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.
A
agência reguladora
B
empresa pública
C
empresa de economia mista
D
fundação pública
E
agência executiva
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob responsabilidade do órgão central da Administração Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a avaliação de desempenho e o controle dos resultados alcançados.
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
A
Privatização de atividade administrativa típica.
B
Descentralização por serviços, decorrente de outorga legal a pessoa jurídica integrante da Administração Indireta.
C
Centralização administrativa, com execução direta pela Administração Direta.
D
Descentralização por colaboração, mediante delegação contratual a entidade da Administração Indireta
A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia administrativa das entidades descentralizadas elimina a necessidade de observância dos princípios constitucionais, uma vez que atuam sob regime jurídico próprio.
B
A existência de capital público exclusivo caracteriza todas as entidades como integrantes da Administração Direta, independentemente de sua forma jurídica.
C
A participação de capital privado implica subordinação integral ao regime das empresas privadas, afastando exigências como concurso público e licitação.
D
A criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas evidencia a descentralização administrativa, mantendo-se a vinculação ao Estado e a observância de princípios públicos.
E
A estruturação de entidades sob regime de direito privado impede qualquer forma de controle estatal sobre suas atividades e decisões.
O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica. Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como:
A
Autarquia.
B
Fundação pública de direito público.
C
Fundação pública de direito privado.
D
Sociedade de economia mista.
E
Empresa pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Para cuidar de áreas específicas como Saúde, Educação, Assistência Social e Obras, o prefeito municipal nomeia auxiliares diretos conhecidos como:
A
vereadores de situação.
B
secretários Municipais.
C
juízes substitutos da Comarca.
D
desembargadores civis.
E
analistas de controle internos.
A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.
A
A Comissão de Gestão terá composição paritária com seis membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e três pela entidade representativa dos servidores do magistério.
B
A Comissão de Gestão exercerá competência decisória final sobre os requerimentos de direitos e vantagens, podendo deferir ou indeferir pedidos sem necessidade de fundamentação.
C
A Comissão terá caráter consultivo quanto ao acompanhamento do plano de carreira, vedada sua atuação na supervisão de processos de alteração funcional dos servidores.
D
A composição da Comissão será definida por ato do Chefe do Executivo Municipal, que indicará livremente os membros dentre servidores efetivos da educação básica.
Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a
A
subordinação à administração pública direta.
B
contratação de empregados públicos pelo regime celetista.
C
composição de capital misto, ou seja, público e privado.
D
aquisição de produtos e serviços sem a necessidade de processo licitatório.
E
personalidade jurídica de direito público ou privado.
O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são
A
autarquias.
B
consórcios públicos privados.
C
organizações da sociedade civil de interesse público.
D
empresas públicas.
E
sociedades de economia mista.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios não integram a Federação.
B
O Distrito Federal possui Constituição própria.
C
Os Estados podem incorporar-se entre si não podendo, contudo, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
D
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente relaciona entidade e natureza administrativa.
A
Fundação Pública – Administração Indireta.
B
Autarquia – Administração Direta.
C
Ministério da Saúde – Administração Indireta.
D
Secretaria Municipal – Administração Indireta.
Leia o caso a seguir.
Para organizar melhor o trabalho, o Ministério da Educação (MEC) dividiu suas tarefas criando novos departamentos e secretarias dentro do próprio ministério. Esses departamentos obedecem diretamente ao Ministro. Em outro momento, o governo decidiu criar uma Autarquia na forma de pessoa jurídica diferente da União, com patrimônio próprio e autonomia para se gerir, não estando subordinada hierarquicamente ao Ministério, mas apenas vinculada a ele.
Essas duas formas de organização da administração pública seguem, respectivamente, os princípios de
A
centralização e privatização.
B
regionalização e estatização.
C
terceirização e delegação.
D
desconcentração e descentralização.
A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
descentralização.
B
desconcentração.
C
privatização.
D
concessão.
E
delegação.
No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
A
A asserção I é verdadeira; a II é falsa.
B
A asserção I é falsa; a II é verdadeira.
C
As asserções I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Saúde de um Município, visando otimizar a prestação de serviços assistenciais à população, decide criar três novas coordenadorias regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre os novos órgãos, que permanecem subordinados hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição interna de competências configura uma:
A
Desconcentração.
B
Descentralização por serviços.
C
Descentralização territorial.
D
Centralização qualificada.
No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.
A
Descentralização administrativa, com criação de entidade da Administração Indireta.
B
Terceirização administrativa, com transferência integral da titularidade do serviço.
C
Desconcentração administrativa, mediante delegação funcional sem personalidade jurídica.
D
Centralização administrativa, com redistribuição interna de competências estatais.
Com o objetivo de aprimorar a prestação de atividades administrativas especializadas, determinado ente federativo editou diploma normativo instituindo uma estrutura voltada ao desempenho de funções de fiscalização e regulação econômica. O referido diploma também disciplinou mecanismos de supervisão estatal sobre sua atuação. Considerando as regras constitucionais e legais relativas à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
A descentralização administrativa corresponde exclusivamente à distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
B
As entidades integrantes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas ou autorizadas por lei, conforme a disciplina jurídica aplicável à respectiva espécie.
C
O exercício de supervisão estatal sobre entidades administrativas implica subordinação hierárquica plena entre a entidade supervisionada e o ente federativo responsável por sua instituição.
D
As atividades de fiscalização e regulação econômica somente podem ser exercidas por órgãos integrantes da Administração direta, vedada sua atribuição a entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.
C
Certo
E
Errado
O Secretário de Educação do Município resolveu transferir autoridade e responsabilidade de seu Gabinete para a Divisão de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para a Divisão de Educação Especial e para a Divisão de Educação Continuada. Esse processo de descentralização é designado:
A
controle
B
avocação
C
delegação
D
desconcentração
Gerar simulado