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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração direta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
B
A desconcentração administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica.
C
A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos administrativos.
D
As autarquias integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, insuscetíveis de desempenho sob regime de direito privado.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
fundação pública.
D
sociedade de economia mista.
E
agência reguladora.
No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:
I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, V, VI e VIII, apenas.
B
I, II, IV, V e VII, apenas.
C
II, III, IV, VI e VII, apenas.
D
I, III, V, VI e VIII, apenas.
Um governo estadual decidiu reorganizar sua estrutura administrativa para reduzir a concentração de decisões na secretaria responsável pela gestão de serviços públicos. A proposta prevê a criação de unidades regionais, integradas à própria secretaria, às quais serão atribuídas competências para executar atividades e decidir determinadas matérias administrativas. As novas unidades não possuirão personalidade jurídica própria,
permanecendo vinculadas à estrutura do ente federativo.
Considerando os mecanismos de distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A iniciativa constitui descentralização territorial, pois estabelece unidades administrativas em diferentes regiões, conferindo autonomia funcional aos respectivos dirigentes.
B
A providência representa descentralização por delegação, considerando a transferência de competências decisórias para estruturas territoriais vinculadas ao Poder Executivo.
C
A reorganização configura descentralização por serviços, uma vez que transfere atribuições operacionais às unidades regionais, mantendo o controle finalístico da secretaria estadual.
D
A alteração corresponde à descentralização por outorga, tendo em vista a atribuição de competências específicas a unidades organizacionais criadas pelo ente público.
E
A medida caracteriza desconcentração administrativa, pois distribui atribuições entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, preservando os vínculos hierárquicos pertinentes.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Assistente de Trânsito - 2026
A estruturação em órgãos é própria da administração direta, de modo que as entidades da administração indireta desempenham suas atribuições sem organização interna em órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Órgãos públicos, como ministérios e secretarias, possuem personalidade jurídica própria, podendo ser demandados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes.
B
A concentração é a técnica de organização administrativa predominante no Brasil, caracterizando‑se pela inexistência de distribuição interna de competências no âmbito da Administração Pública.
C
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Pública, por serem pessoas jurídicas dotadas de autonomia administrativa e patrimonial.
D
As entidades federativas são caracterizadas pela especialização de competências, enquanto as entidades da Administração Indireta são necessariamente multicompetenciais.
E
A Presidência da República e a Mesa do Senado Federal são exemplos de órgãos públicos que, embora desprovidos de personalidade jurídica, detêm capacidade processual especial, restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo.
Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue os próximos itens.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
A organização administrativa compreende as técnicas empregadas para distribuir competências e atividades entre órgãos e entidades responsáveis pelo exercício da função administrativa. Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado cria pessoa jurídica distinta para desempenhar determinada atividade administrativa.
B
A descentralização administrativa pressupõe a distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
C
A centralização administrativa caracteriza-se pela execução direta da atividade administrativa pela própria pessoa política competente.
D
As autarquias integram a Administração Direta, possuindo personalidade jurídica própria.
E
As empresas públicas não possuem personalidade jurídica própria, por isso, integram a Administração Indireta.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem possuem natureza jurídica de autarquia federal.
C
Certo
E
Errado
A organização administrativa brasileira compreende a divisão entre administração direta e indireta, sendo esta última composta por entidades com personalidade jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às características das fundações públicas instituídas pelo Estado, assinale a alternativa correta.
A
As entidades da administração indireta possuem autonomia política e legislativa para criar seus próprios tributos e normatizar o funcionamento dos poderes locais.
B
A administração direta é composta por autarquias e empresas públicas que executam serviços descentralizados sob a supervisão direta do ministério supervisor competente da área.
C
As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
D
As fundações públicas podem possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sendo instituídas pelo Estado para o desempenho de atividades de interesse coletivo.
Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B
A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.
C
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.
C
Certo
E
Errado
“Designa o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.” As informações se referem à Administração:
A
Pública direta.
B
Pública indireta.
C
Pública centralizada.
D
Pública desconcentrada.
A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.
B
A relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.
C
O fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.
D
A descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.
Essas entidades possuem natureza autárquica, submetendo-se a regime jurídico híbrido, mediante desconcentração administrativa.
C
Certo
E
Errado
No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.
A
Nas abordagens tradicionais de comando e controle, a fiscalização concentra-se na identificação das infrações e na aplicação das sanções correspondentes, enquanto na fiscalização responsiva, a definição das medidas a serem adotadas é transferida ao próprio regulado.
B
A fiscalização responsiva admite a adequação das medidas fiscalizatórias e sancionatórias ao comportamento do regulado e às circunstâncias verificadas, podendo combinar mecanismos de orientação, indução ao cumprimento e sanções, conforme o caso.
C
A fiscalização responsiva desenvolve-se segundo etapas previamente definidas, devendo a atuação do regulador iniciar-se por medidas de orientação antes da adoção de medidas sancionatórias.
D
A fiscalização responsiva concentra-se na verificação dos resultados alcançados pelo concessionário, substituindo a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no contrato.
E
A fiscalização responsiva afasta a aplicação de sanções administrativas, privilegiando instrumentos de orientação e negociação com o regulado.
No âmbito de um Município, o Prefeito decidiu transferir a gestão interna de determinados programas sociais de uma Secretaria para outra, redistribuindo competências entre departamentos já existentes, sem criar novas pessoas jurídicas e mantendo todas as unidades sob a mesma estrutura hierárquica municipal. A medida foi adotada com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos e materiais, permanecendo os serviços sob responsabilidade direta do Poder Executivo municipal. Considerando a teoria da organização administrativa, a situação descrita caracteriza:
A
Privatização de atividade administrativa típica.
B
Descentralização administrativa, com criação de entidade integrante da Administração Indireta.
C
Delegação de serviço público, mediante contrato de concessão.
D
Desconcentração administrativa, no âmbito da Administração Direta.
No âmbito das noções de Administração Pública, a atividade estatal voltada à execução direta das políticas públicas e prestação de serviços à coletividade corresponde à função
A
legislativa.
B
jurisdicional.
C
normativa.
D
administrativa.
E
fiscalizatória.
A Administração Pública pode se revelar de diversas formas como administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entre outras.
O município de Londrina é caracterizado como
A
uma autarquia estadual.
B
uma fundação pública.
C
uma sociedade de economia mista.
D
um ente da administração pública direta
E
um ente da administração pública indireta.
A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__)As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__)A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
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