Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
4.006
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
B
A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:
A
as autarquias integram a Administração Direta e, por isso, não possuem autonomia administrativa.
B
empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Direta, sujeitando-se ao regime jurídico exclusivamente de direito público.
C
as entidades que compõem a Administração Pública Indireta são criadas por lei, mas a sua extinção pode ser promovida por decreto do Executivo.
D
a Administração Pública Direta é composta por entes dotados de capacidade política, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
E
uma fundação pública necessariamente possui como regime jurídico o direito privado e, portanto, atua de forma independente ao controle estatal.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista mantêm relação de hierarquia com seu respectivo ente instituidor, o qual pode intervir livremente em sua gestão.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:
A
A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.
B
As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.
C
A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.
D
As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.
Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.
B
Os agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.
C
Os particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
D
Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.
Servidores de um Município analisam, em um estudo interno sobre organização administrativa, a diferença entre órgãos públicos e entidades administrativas. Um dos exemplos apresentados envolve uma unidade criada para executar atividade pública específica, com patrimônio próprio, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.
Considerando-se a estrutura da Administração Pública e com base nas informações, é correto afirmar que se trata de
A
órgão público, unidade da administração direta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo.
B
empresa pública, entidade da administração direta, com capital exclusivamente público e finalidade econômica.
C
autarquia, entidade da administração indireta, criada por lei para executar atividade típica da Administração Pública.
D
fundação pública de direito privado, entidade criada diretamente por lei para exercer serviços públicos típicos do Estado.
E
sociedade de economia mista, entidade sem personalidade jurídica própria e subordinada hierarquicamente ao Município.
Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Indireta é composta pelos órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo à Administração Direta atuar exclusivamente por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
B
O ato administrativo caracteriza-se por qualquer manifestação de vontade praticada por agentes públicos ou particulares, ainda que destituída de finalidade pública ou de efeitos jurídicos.
C
As entidades da Administração Indireta integram a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta, razão pela qual não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto do ente político ao qual se vinculam.
D
A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas; o ato administrativo corresponde à manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público e destinada à produção de efeitos jurídicos.
E
A criação de entidades da Administração Indireta elimina a possibilidade de os órgãos da Administração Direta praticarem atos administrativos relacionados às competências que lhes foram originalmente atribuídas.
Nos termos da legislação de regência, o capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.
Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir:
I. O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
II. É vedada a transformação da NAV Brasil em sociedade de economia mista.
III. A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.
A
A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.
B
Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.
C
É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.
D
Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.
E
A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.
Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
C
Certo
E
Errado
Durante a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde de Araçás (BA), a coordenação técnica de nutrição passou a integrar um setor administrativo específico dentro da própria Secretaria, com atribuições e competências definidas internamente. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde e os setores que a integram pertencem à mesma pessoa jurídica e estão sujeitos à relação de hierarquia, essa forma de organização administrativa caracteriza a:
A
delegação, que consiste na transferência do exercício de determinada competência a outro agente ou órgão, nos termos da lei
B
desconcentração, que consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica
C
descentralização, que consiste na transferência de competências para outra pessoa jurídica
D
convalidação de atos, que consiste na correção de vício sanável de um ato administrativo
A Administração Pública brasileira contempla órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta. Entre as entidades da administração indireta, aquela caracterizada como serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominada de:
A
Autarquia.
B
Ministério.
C
Empresa Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Fundações Públicas.
A pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, cujo capital é de titularidade exclusiva de pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público é denominada
A
organização da sociedade civil de interesse público.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
consórcio público-privado.
E
empresa pública.
No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,
A
os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.
B
a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.
C
a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.
D
a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.
E
a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta do Estado como agente explorador de atividade econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
A
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida em caráter excepcional, quando estritamente necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em legislação em sentido estrito.
B
O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica deve assegurar a sua submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
As empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam a exploração de atividade econômica de livre mercado não poderão usufruir de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas operantes no setor privado.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e serviços gozam de privilégios fiscais absolutos e imunidade tributária recíproca de impostos federais, estaduais e municipais, de modo a desonerar totalmente as suas operações mercantis frente aos concorrentes do setor privado.
Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre desconcentração e descentralização, à natureza das entidades da Administração indireta e à extensão da incidência dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Considerando a disciplina constitucional aplicável à organização administrativa do Estado e as distinções jurídicas pertinentes à Administração Pública direta e indireta, à distribuição de competências e à personalidade jurídica das entidades administrativas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A existência de personalidade jurídica própria nas entidades da Administração indireta implica autonomia administrativa absoluta em relação ao ente instituidor, afastando a possibilidade de controle finalístico sobre suas atividades.
B
A criação de uma fundação pública mediante autorização legal produz entidade integrante da Administração direta, pois a ausência de personalidade jurídica de direito privado impede sua caracterização como entidade da Administração indireta.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, sem que isso implique sua equiparação integral às pessoas jurídicas de direito público.
D
A criação de órgão público dotado de atribuições próprias no interior da estrutura de uma secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois ocorre distribuição de competências entre unidades dotadas de especialização funcional.
E
A transferência da execução de determinada atividade para autarquia criada por lei estadual caracteriza desconcentração administrativa, uma vez que a atividade permanece vinculada ao Poder Público e sujeita ao controle finalístico do ente que a instituiu.
A organização administrativa da União estrutura-se por meio da distinção entre administração direta e administração indireta, modelo concebido para garantir especialização funcional, descentralização administrativa e maior eficiência na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue os itens que se seguem.
As organizações sociais integram a administração pública segundo seu conceito constitucional, sendo os funcionários de tais organizações classificados como empregados públicos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.
Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV e VII estão corretas.
B
I, II, V e VI estão corretas.
C
II, III, IV, V e VII estão corretas.
D
I, III, IV, VI e VII estão corretas.
Gerar simulado