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Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro...
Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:
A
A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.
B
As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.
C
A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.
D
As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.