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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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1
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Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
A
Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde não é proveniente da desconcentração, tampouco da descentralização administrativa.
B
Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da descentralização administrativa.
C
Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da desconcentração administrativa.
D
Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da desconcentração administrativa.
E
Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da descentralização administrativa.
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
A
garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.
B
impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.
C
confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.
D
deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.
E
não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.
Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, denomina-se
A
colaborador público.
B
empregado público.
C
funcionário público.
D
servidor público.
E
agente público.
Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.
B
A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).
C
Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.
D
O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.
E
As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
A
delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.
B
delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemple a outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.
C
outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.
D
celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.
E
celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.
Julgue a alternativa que define corretamente a forma como a Administração Pública se organiza para cumprir suas funções na sociedade:
A
Por toda e qualquer empresa privada que presta serviços ao governo.
B
Refere-se apenas aos órgãos legislativos e judiciais, excluindo o Executivo.
C
Pelo conjunto que envolve a administração direta e indireta, com órgãos e entidades responsáveis por diferentes áreas de atuação.
D
É limitado às entidades que gerenciam recursos financeiros sem interferência administrativa.
E
Inclui apenas organizações não governamentais que prestam serviços ao Estado.
A natureza jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco é denominada de
A
fundação pública.
B
órgão público.
C
autarquia.
D
sociedade de economia mista.
E
associação.
A Administração Pública Municipal é responsável por organizar serviços como saúde, educação, obras, limpeza urbana, iluminação, transporte e atendimento ao cidadão. Sua atuação deve ser legal, eficiente, transparente e orientada ao interesse coletivo.
Analise as afirmações abaixo:
I.A administração direta do município é formada pelos órgãos que compõem a estrutura central do Poder Executivo local, como a Prefeitura, o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais.
II.A administração indireta municipal é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam na execução descentralizada de serviços e atividades da administração pública.
III.O município possui autonomia política, administrativa e financeira para legislar sobre assuntos de interesse local, mesmo que suas normas entrem em divergência com regras estaduais ou federais, pois dentro de seu território possui autonomia plena.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a Administração Pública direta e indireta, é CORRETO afirmar:
A
A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo este último aplicável apenas à administração indireta.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas exclusivamente as nomeações para cargos em comissão de natureza técnica permanente.
C
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por ato administrativo interno do órgão ao qual estejam vinculados.
D
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração.
E
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional expressa.
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
A
das organizações sociais.
B
das associações públicas.
C
das sociedades de economia mista.
D
das empresas públicas.
E
dos conselhos profissionais.
Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)
A
autarquia.
B
fundação pública.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
órgão da administração direta.
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
A
é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;
B
é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;
C
é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
D
é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
E
é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A agência reguladora integra a administração indireta, pois possui personalidade jurídica própria e autonomia.
B
Os órgãos que não possuem autonomia administrativa e financeira são considerados entidades da administração indireta.
C
A agência reguladora faz parte da administração direta, por ser vinculada a um ministério.
D
Os ministérios fazem parte da administração indireta, pois não possuem personalidade jurídica própria.
De acordo com a Lei Complementar nº 914/2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.
Diante dessas informações, é correto afirmar que
A
a Secretaria de Estado dos Transportes também é uma autarquia.
B
a ARTESP integra a Administração Indireta, e o seu regime jurídico especial lhe confere independência, frente à Administração Direta.
C
a Secretaria de Estado dos Transporte integra a Administração Direta, e a ARTESP, à Administração Indireta.
D
a ARTESP integra a Administração Direta.
E
a ARTESP foi criada em consequência do processo de desconcentração administrativa.
No contexto da Administração Pública, em seu sentido subjetivo ou orgânico, o conceito abrange a estrutura organizacional voltada para a execução de funções administrativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A Administração Pública abrange a formulação de leis pelo Poder Legislativo, com foco em regulamentar interesses econômicos privados.
B
A Administração Pública se concentra em políticas públicas voltadas para interesses individuais, sem relação com a coletividade.
C
A Administração Pública envolve atividades judiciais voltadas para a resolução de conflitos entre cidadãos.
D
A Administração Pública compreende órgãos e entidades da administração direta e indireta, responsáveis por implementar políticas públicas sob regime jurídico de direito público.
E
A Administração Pública se restringe à gestão de recursos financeiros privados, sem vínculo com o interesse coletivo.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e qualquer serviço público). A propósito do assunto, é correto afirmar que
A
a outorga consiste na transferência da titularidade e da execução do Poder Público para a iniciativa privada.
B
o serviço é desconcentrado quando a Administração o executa por meio de diversos órgãos ou entidades distintos.
C
a descentralização consiste na transferência do serviço de um órgão para outro da mesma entidade, com vistas ao aumento da sua oferta.
D
o serviço é centralizado quando o Estado é simultaneamente titular e prestador.
E
a possibilidade de execução direta e indireta se aplicam a todo e qualquer serviço público.
Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:
A
Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.
B
O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.
C
Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.
D
Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.
A
Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.
B
A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.
C
São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.
D
São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.
E
Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.
A Fundação Oswaldo Cruz é uma instituição centenária vinculada ao Ministério da Saúde, atuando nas áreas de pesquisa, ensino e produção de insumos estratégicos para a saúde pública. Foi instituída por lei, possui autonomia administrativa e financeira, mas integra a estrutura da União. Seus servidores são contratados pelo regime estatutário e está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Diante dessas características, assinale a alternativa que apresenta corretamente a estrutura dessa Fundação.
A
A Fundação Oswaldo Cruz é parte da Administração Direta, por estar vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizando-se como um órgão público sem personalidade jurídica própria.
B
A Fundação Oswaldo Cruz é uma fundação pública integrante da Administração Indireta, podendo assumir personalidade de direito público ou privado, conforme lei instituidora e registro competente, com finalidade social e científica.
C
A Fundação Oswaldo Cruz é uma empresa pública federal, integrante da Administração Indireta, com capital exclusivamente público e voltada para exploração de atividade econômica em regime concorrencial.
D
A Fundação Oswaldo Cruz é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Saúde, com capital público e privado, devendo adotar a forma de sociedade anônima, e possui atividade administrativa movida por conselho.
E
A Fundação Oswaldo Cruz é um consórcio público federal criado por decreto presidencial, com natureza contratual, e destinado a articular ações entre a União e entidades privadas.
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