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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.
A
A criação dos entes da administração pública indireta decorre da descentralização de poder.
B
No direito administrativo moderno, desconcentração e descentralização de poder administrativo designam situações jurídicas equivalentes.
C
Ocorre descentralização na avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
A desconcentração implica a transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
E
A criação de um órgão especializado em determinada competência administrativa é um exemplo de descentralização.
A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para criar uma nova autarquia municipal destinada a gerenciar o abastecimento de água. Durante a votação, um vereador afirmou que autarquias são parte da Administração Direta.
Esse vereador está correto?
A
Sim, desde que estejam subordinadas ao prefeito.
B
Não, autarquias são entidades da Administração Indireta com autonomia administrativa.
C
Sim, autarquias são órgãos da Administração Direta.
D
Não, autarquias não pertencem à Administração Pública.
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?
A
A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.
B
A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.
C
A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.
D
A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.
Para a consecução de suas finalidades, o Estado organiza a prestação de serviços e o exercício de suas competências por meio de diferentes arranjos estruturais. A distribuição de atribuições pode ocorrer internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica, ou externamente, com a transferência da titularidade ou da execução de atividades para outras entidades. A compreensão da natureza jurídica desses fenômenos é crucial para definir as relações de poder e as responsabilidades na Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses processos organizacionais.
A
A descentralização ocorre quando a Administração Direta, por meio de contrato de concessão, transfere a titularidade de um serviço público para uma empresa privada, que passa a integrar a Administração Indireta.
B
A instituição de uma empresa pública configura um processo de descentralização que cria um órgão, dotado de personalidade jurídica própria e capital exclusivamente público, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo.
C
A criação de uma autarquia representa um ato de desconcentração administrativa, por meio do qual se estabelece uma nova entidade com personalidade jurídica de direito privado para executar atividades típicas de Estado.
D
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos para especializar a prestação de serviços, mantendo-se a relação hierárquica.
A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram de forma imediata as pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela atua de maneira centralizada, por meio de Ministérios, Secretarias, e demais órgãos subordinados hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo correspondente. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome da própria pessoa política a que pertencem.
Sobre a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que corresponde às estruturas administrativas da Administração Direta:
A
Fundações públicas de direito privado e empresas públicas federais.
B
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Agências reguladoras, sociedades de economia mista e fundações públicas autárquicas.
D
Ministérios, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais.
"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.
Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".
(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.
O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
A Caixa Econômica Federal é exemplo de órgão público, pois não tem personalidade jurídica e nem CNPJ próprio.
B
A desconcentração é a distribuição interna de competências, no âmbito de uma só pessoa jurídica, enquanto a descentralização é a distribuição entre pessoas jurídicas diversas.
C
As autarquias estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria e nem autonomia financeira.
D
As fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entes da administração direta.
E
A prestação da atividade pública é feita diretamente pelos entes federativos (sendo chamada de prestação descentralizada) ou transferida a terceiros (denominada de prestação centralizada do serviço).
Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que
A
a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.
B
os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.
C
ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.
D
todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.
E
quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.
Sobre o conceito e a organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Em sentido material, é a atividade concreta voltada ao interesse público; em sentido orgânico, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa; organiza-se em Administração Direta (órgãos do ente) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
B
Em sentido material, restringe-se ao Poder Executivo municipal; em sentido orgânico, abrange apenas secretarias, sem incluir entidades com personalidade jurídica.
C
As entidades da Administração Indireta são órgãos internos submetidos à hierarquia imediata do Chefe do Executivo.
D
A distinção entre Direta e Indireta decorre principalmente da origem das receitas, e não da natureza jurídica dos entes.
E
A organização por níveis de governo (União, Estados, Municípios) exclui a Administração Indireta dos estados e municípios.
De acordo com a Lei Municipal nº 3445/2006., que dispõe sobre a organização da AESGA, o Departamento Administrativo, Financeiro e Orçamentário é subdividido em diversas divisões, cada uma com atribuições específicas para assegurar o bom funcionamento.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que lista corretamente todas as divisões do Departamento Administrativo, Financeiro e Orçamentário:
A
Divisão de Pessoal; Divisão de Patrimônio; Divisão Jurídica; Divisão de Contabilidade.
B
Divisão de Tesouraria; Divisão de Planejamento; Divisão de Contabilidade; Divisão de Patrimônio; Divisão de Licitação.
C
Divisão de Tesouraria; Divisão de Pessoal; Divisão de Contabilidade; Divisão de Patrimônio; Divisão de Licitação e Compras.
D
Divisão de Tesouraria; Divisão de Compras; Divisão de Patrimônio; Divisão de Recursos Humanos.
Por se tratar de uma concessionária de serviço público. os servidores efetivos que ingressaram antes de 2019 permanecem vinculados à empresa sob o regime estatutário.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é
A
ilícita, considerando a ausência de licitação.
B
lícita, caso tenha sido celebrado um convênio.
C
lícita, caso tenha sido celebrado um contrato de gestão.
D
lícita, caso tenha sido celebrado um termo de colaboração.
E
ilícita, considerando a ausência de qualificação da associação.
Considerando a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às seguintes estruturas:
I. Secretaria de Estado de Educação;
II. Departamento de Educação Básica, subordinado à Secretaria Estadual de Educação;
III. Fundação pública de ensino Beta.
A
Administração direta; desconcentração administrativa; administração descentralizada.
B
Administração indireta; administração descentralizada; desconcentração administrativa.
C
Administração direta; administração descentralizada; desconcentração administrativa.
D
Administração indireta; desconcentração administrativa; administração descentralizada.
E
Descentralização administrativa; descentralização administrativa; administração indireta.
A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como
A
concentração.
B
centralização.
C
desconcentração.
D
descentralização.
E
concessão.
A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar-se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas. Considerando a situação hipotética:
Município prestando indiretamente o serviço de transporte coletivo, por meio de uma empresa privada de ônibus que venceu uma licitação e recebeu a delegação do Município para executar o serviço de transporte coletivo.
Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma:
A
semi-centralizada.
B
centralizada.
C
desconcentrada.
D
descentralizada.
Uma das vantagens de uma sociedade de economia mista em relação a outras entidades que podem compor a Administração Pública é
A
a possibilidade de contar com investidores privados para a formação do seu capital social, ao contrário do que acontece com as empresas públicas.
B
a existência de autonomia patrimonial, orçamentária e financeira, ao contrário das autarquias e das fundações públicas.
C
a não obrigatoriedade de realização de licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de sua atividade.
D
a não aplicação da regra que exige a realização de concurso público para a contratação de pessoal técnico, ao contrário do que ocorre com a Administração Direta.
E
a possibilidade de adotarem qualquer tipo societário, ao contrário das empresas públicas, que devem se constituir como sociedades anônimas.
De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ‒ ISSEC ‒ é uma
A
empresa pública estatal dependente.
B
entidade de natureza autárquica.
C
entidade de natureza fundacional.
D
entidade paraestatal independente.
E
sociedade de economia mista.
Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em um rearranjo administrativo.
Tal afirmativa se refere a
A
descentralização.
B
desconcentração.
C
poder de polícia.
D
instituição de órgãos públicos.
Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito __________, criadas mediante ___________ e que compõem o denominado sistema “S”.
A
público | decreto
B
privado | autorização legislativa
C
público | lei específica
D
privado | medida provisória
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:
A
Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.
B
Desconcentração administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa.
C
Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
D
Descentralização administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.
E
Descentralização administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.
Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:
A
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
B
As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.
C
A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
D
A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
E
As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.
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