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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:
A
sociedade de economia mista.
B
empresa pública.
C
sociedade anônima.
D
organização da sociedade civil de interesse público.
E
sociedade comercial.
As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,
A
a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.
B
a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.
C
será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.
D
apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.
E
todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.
Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.
A
São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.
B
Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
C
A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.
D
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, é um clássico. De acordo com ela, o autor traz que: o “estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a organização da Administração Pública está prevista no seu Título III, que trata da “Organização do Estado”. De acordo com o Texto Constitucional é correto afirmar:
A
Em hipótese alguma os Estados poderão incorporar-se entre si.
B
A Rodovia MG-010 por cruzar vários municípios é um bem da União.
C
A Administração Pública é centralizada e descentralizada.
D
O Estado de Minas Gerais pode legislar sobre Direito Civil.
E
O município será regido pela sua Constituição Municipal.
De acordo com a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em 30/09/2024
A
A administração pública é composta por órgãos da administração direta (autarquias e empresas públicas) e as entidades da a ministração indireta (estrutura administrativa do governo e sociedades de economia mista).
B
Autarquias, segundo o Decreto- Lei nº 200, são serviços autônomos, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma d sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
D
Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
E
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.
C
Certo
E
Errado
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
A
Sociedade de economia mista.
B
Autarquia.
C
Fundação pública.
D
Empresa pública.
E
Orgão público.
Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da administração pública, ocorre a
A
centralização.
B
outorga.
C
delegação.
D
concentração.
E
descentralização.
A Administração Pública, para executar suas vastas atribuições, utiliza técnicas de organização que distribuem competências e atividades. Duas técnicas fundamentais são a descentralização e a desconcentração, que, embora ambas visem a eficiência, possuem fundamentos jurídicos e estruturais distintos. A descentralização envolve a criação de novas pessoas jurídicas, enquanto a desconcentração é um fenômeno interno. O Contador do Legislativo precisa compreender essa estrutura, pois ela impacta a forma como os orçamentos são alocados e os contratos são firmados. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A criação de uma Autarquia pelo Município (como um Instituto de Previdência próprio) é um exemplo de descentralização administrativa por outorga (ou legal), na qual o ente transfere a titularidade e a execução de um serviço público para outra pessoa jurídica de direito público.
II.A criação de Secretarias Municipais (Secretaria de Finanças, Secretaria de Saúde) dentro da estrutura da Prefeitura é um exemplo de desconcentração administrativa, pois representa uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (Município).
III.A celebração de um contrato de concessão de serviço público (ex: transporte coletivo) com uma empresa privada é uma forma de descentralização por delegação (ou colaboração), onde o Estado transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I, II e III.
No âmbito do Direito Administrativo, especificamente no que se refere à Administração Pública Direta e Indireta, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(__) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
(__) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de fundação e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
(__) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a exploração de atividade econômica e serão sempre constituídas como sociedade anônima.
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V
São Pedro de Alcântara possui uma entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio; afirma-se que a referida entidade é uma:
A
Empresa pública.
B
Sociedade de Propósito Específico.
C
Autarquia.
D
Sociedade de economia mista.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa da União
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
A
Conjunto de entidades autônomas criadas para a execução de atividades específicas.
B
Conjunto de órgãos que fazem parte da estrutura do Estado e exercem atividades típicas de governo.
C
Organizações não governamentais que realizam serviços públicos.
D
Entidades que atuam no mercado privado para a geração de lucro.
E
Órgãos de fiscalização criados para regular atividades privadas.
As organizações privadas, que não visam lucro e prestam serviços de interesse público, caracterizam um setor da sociedade responsável por ações sociais e comunitárias. Esse setor é denominado:
A
Administração direta.
B
Setor privado.
C
Terceiro setor.
D
Cooperativas comerciais.
E
Empresas estatais.
Um banco público federal solicita autorização para ampliar linhas de crédito subsidiadas a pequenas empresas. O processo chega à Casa Civil, que redireciona o pedido ao Ministério competente. De acordo com as atribuições legais, o assunto deve ser tratado pelo Ministério da(o):
A
empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte
B
desenvolvimento, indústria, comércio e serviços
C
planejamento e orçamento
D
fazenda
À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
A
As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
B
As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.
C
A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
D
O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.
E
O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.
Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:
A
Autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação.
B
Fundações públicas, com autonomia didático-pedagógica, vinculadas ao Ministério da Educação.
C
Empresas públicas educacionais, vinculadas ao Ministério da Educação.
D
Órgãos desconcentrados, pertencentes à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
E
Autarquias, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa, relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:
A
Delta pode exigir a apresentação de certidão emitida por Alfa;
B
é vedada a exigência, por Delta, de que seja apresentado qualquer documento expedido por Alfa;
C
caso as informações sejam imprescindíveis, elas devem ser diretamente requisitadas a Alfa por Delta;
D
as informações devem ser obtidas diretamente por Delta junto a Alfa, por meio de sistema eletrônico próprio;
E
o cidadão pode descrever as informações necessárias e declarar a sua autenticidade, cabendo a Delta, caso entenda necessário, solicitar sua ratificação por Alfa.
Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.
A
A criação dos entes da administração pública indireta decorre da descentralização de poder.
B
No direito administrativo moderno, desconcentração e descentralização de poder administrativo designam situações jurídicas equivalentes.
C
Ocorre descentralização na avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
A desconcentração implica a transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
E
A criação de um órgão especializado em determinada competência administrativa é um exemplo de descentralização.
A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para criar uma nova autarquia municipal destinada a gerenciar o abastecimento de água. Durante a votação, um vereador afirmou que autarquias são parte da Administração Direta.
Esse vereador está correto?
A
Sim, desde que estejam subordinadas ao prefeito.
B
Não, autarquias são entidades da Administração Indireta com autonomia administrativa.
C
Sim, autarquias são órgãos da Administração Direta.
D
Não, autarquias não pertencem à Administração Pública.
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