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À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas...
À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
A
As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
B
As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.
C
A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
D
O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.
E
O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.